DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de LUCAS EDUARDO PACHECO FERREIRA apontando c… — HC HC 1098812

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de LUCAS EDUARDO PACHECO FERREIRA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5392455-39.2025.8.21.7000/RS).
Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, no dia 20/1/2025, custódia esta convertida em preventiva (e-STJ fl. 75). O Ministério Público estadual ofereceu denúncia, imputando ao ora paciente os crimes de perseguição (stalking), descumprimento de medida protetiva e feminicídio na forma tentada (artigo 147-A, caput, § 1º, inciso II, do Código Penal (1º FATO), artigo 24-A, caput, da Lei Federal n. 11.340/2006 (2º FATO) e artigo 121-A, § 1º, inciso I, § 2º, incisos IV e V, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, nos termos da Lei Federal n. 8.072/1990 (3º FATO) (e-STJ fls. 87/93). A denúncia, bem como seu aditamento, foi recebida em 3/2/2025 (e-STJ fls. 75 e 109/111).
O Magistrado de origem, ao proferir sentença de pronúncia, decidiu por "PRONUNCIAR o réu LUCAS EDUARDO PACHECO FERREIRA, qualificado nos autos, a fim de que seja julgado pelo Tribunal do Júri desta Comarca de Santa Cruz do Sul, como incurso nas sanções do art. 121-A, § 1º, inciso I, e § 2º, incisos I, IV e V, combinado com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal" e "IMPRONUNCIAR o réu LUCAS EDUARDO PACHECO FERREIRA, com relação aos crimes do art. 147-A, caput e § 1º, inciso II, do Código Penal (1º FATO), e do art. 24-A, caput, da Lei Federal nº 11.340/06 (2º FATO)" (e-STJ fl. 84). Na ocasião, manteve-se a custódia cautelar do paciente.
A sentença de pronúncia descreve as seguintes condutas do paciente (e-STJ fls. 73/74):
No dia 20 de janeiro de 2025, por volta das 07h20min, na Rua Mato Grosso, n. 298, bairro Arroio Grande, em Santa Cruz do Sul/RS, o denunciado LUCAS EDUARDO PACHECO FERREIRA, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar, em descumprimento de medidas protetivas de urgência, deu início ao ato de matar a vítima .. , produzindo-lhe lesões somáticas descritas no laudo pericial das fls. 02/03 do Evento 16, OFIC2, que refere: "Vítima de violência doméstica (feminicídio tentado), conforme ocorrência 925/2025. .. Exame pericial realizado em caráter de urgência no Hospital Santa Cruz a pedido da Autoridade Policial através de ofício n. 906/2025. Em prontuário médico da internação hospitalar atual há informações sobre resultado de exames e avaliações realizados assinado pelo Dr. Cristian .. onde consta: "26 anos. Moradora de Santa Cruz do
[trecho intermediário suprimido]
Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.
3. Ausente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, a cujos fundamentos o juiz sentenciante remete para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, mostra-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, não provido. (RCD no RHC n. 54.626/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/3/2015.)
Dessa forma, diante da ausência de prova pré-constituída das alegações, torna-se impossível analisar o suposto constrangimento ilegal.
Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA