DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SHERON DA SILVA em que s… — HC HC 1098895

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SHERON DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante em 24/2/2026, pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, havendo conversão da custódia em preventiva .
O impetrante sustenta que a prisão preventiva foi mantida sem fundamentação concreta, com invocação abstrata da garantia da ordem pública, em violação do art. 312 do CPP.
Assevera que a decisão se apoia em suposto risco de reiteração com base em condenação antiga, sem caracterizar reincidência.
Afirma que a gravidade em tese do delito não basta para justificar a medida extrema, sob pena de afronta à presunção de inocência.
Defende que medidas cautelares diversas são suficientes e adequadas, nos termos dos arts. 282, §§ 4º e 6º, e 319 do CPP.
Entende que a decisão combatida incorreu em vício de motivação ao não examinar a suficiência das cautelares alternativas, contrariando o art. 93, IX, da Constituição Federal.
Relata, subsidiariamente, que faz jus à prisão domiciliar pelos arts. 318, V, e 318-A do CPP, por ser responsável por pessoa com deficiência que depende de seus cuidados.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura; subsidiariamente, busca a substituição por prisão domiciliar ou por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.
A prisão cautelar foi assim fundamentada (fls. 16-20, grifo próprio):
Diante disso, para fins de decretação de prisão preventiva, são necessários os seguintes requisitos: hipótese de cabimento (elencadas nos arts. 313, do CPP; fumus comissi delicti; periculum libertatis; subsidiariedade).
Primeiramente, o delito de tráfico de drogas preenche o requisito
[trecho intermediário suprimido]
o Juízo de primeira instância apontou que "é possível extrair da própria argumentação defensiva que o réu possui outros 9 (nove) irmãos e o curador de Ademir sequer seria Ailton, mas sim sua outra irmã, Maria Aparecida de Freitas Arruda. Deste modo, entendo não haver provas de que a presença de Ailton é imprescindível para os cuidados do irmão". Assim, para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias e possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ.
4. Recurso não provido.
(RHC n. 130.552/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1º/3/2021 - grifei.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA