DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1098912

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEX ALVES DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 28 anos de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 121, ê 2º, inciso I e IV, do Código Penal. c/c art. 29,
Transitada em julgado a condenação, a defesa ajuizou pedido de revisão criminal perante o Tribunal de origem, que não conheceu do pedido, nos termos do acórdão que recebeu a seguinte ementa:
"EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. UTILIZAÇÃO DE FRAÇÃO INFERIOR AO PARADIGMA DE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO1/6. AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE SETE ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1 - O Código Penal brasileiro não estabelece fração mínima ou máxima para aplicação das circunstâncias atenuantes, sendo legítima a atuação discricionária do julgador, desde que razoável e motivada.
2 - A fração de (um sexto) é critério jurisprudencial consolidado a partir de 2023,1/6 não vinculando decisões anteriores ao julgamento do Tema Repetitivo 1.172 pelo STJ.
3 - A revisão criminal não se presta à rediscussão de critérios discricionários empregados na dosimetria da pena, tampouco serve como instrumento para reavaliação de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado.
4 - Tendo a ação penal transitado em julgado há mais de sete anos, encontra-se preclusa a discussão acerca da fração utilizada na aplicação da atenuante, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.
5 - Ausente demonstração de erro de fato, violação a texto expresso de lei ou qualquer das hipóteses do do CPP, impõe-se o não conhecimento do pedido art. 621 revisional." (e-STJ, fls. 30-47)
Neste writ, a defesa alega existência de constrangimento ilegal consistente na aplicação da atenuante da menoridade relativa em patamar inferior ao parâmetro de 1/6 sem, qualquer motivação concreta.
Requer a concessão da ordem para que seja redimensionada a pena.
É o relatório.
Decido.
Da análise dos autos, note-se que o presente habeas corpus, distribuído em 21/5/2026, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 107.963/PE, de minha relatoria, não conhecido em 11/3//2026, decisão
[trecho intermediário suprimido]
o habeas corpus observou o disposto no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, considerando tratar-se de mera reiteração de pedido já analisado e decidido no HC n. 774.443/MS.
3. As razões contidas na julgado prévio revelam-se suficientes. A elevada quantidade de drogas apreendidas (345 kg de "maconha" e 6,9 kg de "cocaína") e as circunstâncias da prática delitiva evidenciam a dedicação dos agentes às atividades criminosas, inviabilizando a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
4. A fixação do regime inicial fechado encontra respaldo na gravidade concreta do delito, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 958.774/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA