DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WESLEY PEREIRA BARBOSA e… — HC HC 1098958

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WESLEY PEREIRA BARBOSA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 21/11/2025, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, havendo conversão da custódia em preventiva.
A defesa sustenta que a prisão preventiva foi mantida com fundamento insuficiente, apoiado na reincidência do paciente, sem fatos concretos e contemporâneos que demonstrem periculum libertatis, em violação do art. 312, caput e § 2º, c/c o art. 315, § 2º, ambos do Código de Processo Penal - CPP.
Assevera que o art. 310, § 2º, do CPP deve ser interpretado sistematicamente com o art. 312 do CPP, não autorizando prisão automática de reincidentes sem demonstração concreta do risco à ordem pública.
Afirma que a quantidade apreendida (63 g de cocaína em 41 porções) e o numerário encontrado (R$ 520,00 - quinhentos e vinte reais) não evidenciam, por si, risco atual, tratando-se de elementos ligados à gravidade em abstrato do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Defende que foram afastadas, de modo genérico, as medidas do art. 319 do CPP, sem exame individualizado, em afronta ao art. 282, § 6º, do CPP e ao dever de fundamentação do art. 93, IX, da Constituição Federal.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura; s ubsidiariamente, a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifica-se que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.
A prisão cautelar foi assim fundamentada (fls. 62-63, grifo próprio):
No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei nº 11.343/06) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, em especial as
[trecho intermediário suprimido]
motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC n. 185.893 AgR, relatora Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021), o que restou demonstrado na presente hipótese.
(AgRg no RHC n. 189.060/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA