DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CARLOS HENRIQUE RAPOSO PEREIRA em que se apont… — HC HC 1099097

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CARLOS HENRIQUE RAPOSO PEREIRA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0019383-51.2026.8.19.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve violação de direitos fundamentais na abordagem policial, com confinamento em viatura e uso de spray de pimenta em ambiente fechado, o que configura tratamento desumano, tortura e potencial nulidade probatória, não enfrentada pelo Tribunal, que ignorou os vídeos das câmeras corporais.
Discorre que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea e que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP.
Aduz que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas não prisionais previstas no art. 319 do CPP e que o Tribunal foi omisso quanto a análise de aplicação das medidas cautelares diversas, afirmando genericamente sua insuficiência sem motivação concreta.
Alega que não houve apreensão de drogas com o paciente, não foram encontrados valores, anotações ou instrumentos ligados ao tráfico, tampouco atos individualizados que indiquem participação, sendo a imputação fundada em narrativa policial genérica e na simples presença no local.
Disserta sobre a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, visto que nada de ilícito foi localizado sob a guarda do paciente e que as etiquetas constantes dos invólucros em que o material entorpecente foi apreendido não constituem prova da vinculação pessoal a qualquer organização criminosa e, ainda que os relatos testemunhais carecem de especificidade e de corroboração independente.
Expõe que houve inversão da lógica processual penal, presumindo-se a culpa para justificar a prisão, quando seria necessário demonstrar previamente a participação do paciente.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA