DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de PEDRO ADIR DE LIMA, c… — HC HC 1099142

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de PEDRO ADIR DE LIMA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 4000297-45.2026.8.16.4321.
Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal deferiu o pedido de livramento condicional, formulado pelo paciente.
O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de execução penal interposto pelo parquet, a fim de revogar o livramento condicional, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 12):
"DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que concedeu o livramento condicional ao agravado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser revogado o livramento condicional, considerada a alegação de que o agravado não preenche o requisito subjetivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravado praticou falta grave durante o cumprimento da pena e, por isso, não preenche o requisito subjetivo para o livramento condicional.
4. A jurisprudência orienta que o requisito subjetivo deve ser considerado em todo o período de execução da pena e não se limita aos últimos 12 meses.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso provido para revogar o livramento condicional."
No presente writ, a defesa sustenta o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva e subjetiva necessários à concessão do livramento condicional.
Acrescenta ser inidôneo o indeferimento do benefício com base na existência de falta disciplinar já reabilitada, cometida em 2015, ou seja, há mais de 10 anos do requerimento solicitado no presente mandamus.
Afirma que o reeducando possui bom comportamento carcerário, sendo beneficiado com progressão de regime no ano de 2019, não havendo qualquer conduta desabonadora, desde então, que impeça a concessão do novo benefício.
Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja restabelecida da decisão que deferiu o livramento condicional em favor do paciente.
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.
Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
O Tribunal de origem cassou o benefício
[trecho intermediário suprimido]
grave, praticada há quase 7 anos e já reabilitada há mais de 5 anos.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 792.002/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)
Desse modo, verifica-se a inidoneidade dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para indeferir o pedido formulado pelo paciente.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente mandamus. Contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Curitiba/PR, que deferiu o livramento condicional em favor do paciente, salvo qualquer circunstância superveniente ocorrida durante o trâmite do presente feito, que impeça a concessão do benefício, a ser examinada pelo referido juízo.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA