DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PAULO HENRIQUE SOUZA COSTA contra acórdão do T… — HC HC 1099206

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PAULO HENRIQUE SOUZA COSTA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2056260-58.2026.8.26.0000).
Consta que o paciente foi denunciado e posteriormente pronunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 121, § 2º, inciso IV, e 155, § 4º, inciso II, na forma do art. 69, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 01/04/2024, ocasião em que se decretou a prisão preventiva, cumprida em 10/04/2024, com recolhimento do paciente na Unidade de Custódia e Reinserção de Vitória do Xingu/PA. Sobreveio decisão de primeira instância que indeferiu o pedido defensivo para realização de interrogatório em plenário do Júri por videoconferência e determinou o recambiamento interestadual do réu para participação presencial, registrando a solenidade do procedimento do Júri e a ausência de justificativa concreta que afastasse a regra da presença física (e-STJ fls. 14/16).
A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo alegando constrangimento ilegal decorrente do indeferimento da videoconferência e do recambiamento, aduzindo que o paciente se encontra preso no Estado do Pará, onde possui vínculos familiares, sociais e afetivos, e que a participação telepresencial asseguraria integralmente a autodefesa e o contraditório, com maior eficiência e menor custo ao erário (e-STJ fl. 13).
O Tribunal a quo denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 12):
EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. SESSÃO PLENÁRIA. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus alegando constrangimento ilegal por indeferimento de pedido para realização de interrogatório por videoconferência. O paciente está recolhido no Complexo Penitenciário de Vitória do Xingu, PA, e foi pronunciado por homicídio qualificado e furto qualificado, com pedido de cumprimento de pena no Estado do Pará. II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em, (i) determinar se há justificativa para a realização do interrogatório do réu por videoconferência, em vez de presencialmente, no Tribunal do Júri e (ii) possibilidade de cumprimento de eventual pena privativa de liberdade em outros Estado da Federação.
III. Razões de Decidir
3. O interrogatório por videoconferência é medida excepcional, conforme o artigo 185, § 2º, do Código de Processo Penal e, no caso concreto, não foram apresentadas justificativas que inviabilizem
[trecho intermediário suprimido]
interestadual demanda mobilização excepcional de recursos sem justificativa concreta adicional, a opção pelo regime telepresencial mostra-se mais adequada e menos onerosa, sem ofensa aos valores do Júri e ao contraditório.
Nessa perspectiva, a realização por videoconferência atende aos cânones de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, em conformidade com o art. 185, § 2º, do CPP e com a jurisprudência citada.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para suspender o recambiamento do paciente e assegurar sua participação, inclusive o interrogatório, na sessão plenária do Tribunal do Júri por videoconferência, com garantia de entrevista prévia e comunicação reservada com a defesa técnica durante o ato, adotando-se as providências tecnológicas necessárias à preservação do contraditório, da ampla defesa e da plenitude de defesa.
Comunique-se, com urgência.
Intimem-se.
EMENTA