DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TIAGO DA SILVA PEREIRA D… — HC HC 1099291

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TIAGO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática da conduta descrita no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
O impetrante sustenta que a imputação decorre da "Operação Tonsor III", pela suposta prática do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, baseada em dados de celulares de terceiros, sem apreensão de drogas, armas ou valores em poder do paciente.
Assevera que o paciente é primário, possui residência fixa e teve a prisão preventiva decretada em 19/12/2025, sem suporte mínimo de materialidade direta.
Afirma que há violação de isonomia, requerendo a extensão dos efeitos com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal - CPP, pois o corréu Matheus Henrique dos Santos Rocha, em idêntico contexto, obteve liberdade por meio de decisão desta Corte Superior de Justiça, no HC n. 1.094.254/SP.
Defende que as interceptações e prints não suprem a materialidade, sendo indispensável a apreensão da droga e o laudo, o que afasta a manutenção da prisão preventiva.
Entende que falta contemporaneidade, pois os diálogos são pretéritos e o decreto prisional se amparou em fórmulas vagas, contrariando o art. 312, § 2º, do CPP.
Informa que medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são suficientes, como comparecimento periódico, proibição de contatos e de ausentar-se da comarca.
Requer, liminarmente e no mérito, a soltura do paciente, com extensão dos efeitos concedidos ao corréu e, se necessário, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade alegada, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.
No presente caso, não foi juntada à petição inicial a íntegra do decreto de prisão preventiva.
Dessa forma, é inviável o exame pretendido, diante da insuficiência da documentação apresentada. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. LAPSO TRINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE.
1. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir
[trecho intermediário suprimido]
A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - grifo próprio.)
Portanto, o pedido não pode ser apreciado nesta ação, nada impedindo a apresentação de nova impetração, dotada de adequada instrução.
No mais, quanto ao pedido de extensão, está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento de que o pedido de extensão deve ser formulado nos autos do processo no qual foi prolatada a decisão cujos efeitos se pretende estender, o que não ocorre no presente caso (HC n. 424.399/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 4/9/2018).
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA