DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em nome de RYAN MACHADO NOGUEIRA, con… — HC HC 1099552

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em nome de RYAN MACHADO NOGUEIRA, condenado pelo art. 33, § 4º, c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa (fls. 27/34), em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0019721-25.2026.8.19.0000).
A impetrante alega flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva após a sentença, por violação ao princípio da homogeneidade e por incompatibilidade entre a custódia cautelar e o regime semiaberto fixado, caracterizando desproporcionalidade e constrangimento ilegal (fls. 6/9).
Em liminar, pede a soltura do paciente para aguardar o julgamento da apelação em liberdade, com expedição imediata de alvará de soltura, ainda que mediante medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal (fl. 10).
No mérito, requer a revogação da prisão preventiva e reconhecimento do direito de responder em liberdade até o trânsito em julgado (fl. 10).
É o relatório.
Infere-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso no art. 33, § 4º, c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 (fl. 33), mantendo-se a prisão preventiva - ponto sobre o qual se apresenta a insurgência.
Segundo o Magistrado, na sentença condenatória, diante das penas aplicadas ao réu e da custódia durante todo o processo, permanecendo presentes os requisitos da preventiva, voltados à garantia da ordem pública, deve o apenado permanecer preso, nos termos do art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Reportou-se à decisão de prisão preventiva como razão de decidir, mantendo a custódia cautelar por seus próprios fundamentos. Recomendou-se, pois, o réu à prisão onde se encontra, desde que observado o regime inicial de cumprimento da pena (fl. 33).
Eis os fundamentos apresentados pelo Juízo singular ao decretar a medida cautelar (fl. 41 - nosso grifo):
Na hipótese dos autos, entendo necessária a decretação da prisão preventiva do custodiado, para garantia da ordem pública, em razão da gravidade em concreto do delito, na medida em que, além da elevada quantidade de drogas encontradas no local, também foram apreendidas uma arma de fogo e considerável quantidade de munições, o que, além de agravar concretamente a conduta, constitui indício de que ele esteja associado à facção que domina o tráfico de drogas local e aponta para a dedicação à atividade criminosa.
Conforme tenho afirmado, a contemporaneidade
[trecho intermediário suprimido]
semiaberto, fato é que as instâncias ordinárias decidiram em conformidade com a dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de não haver "incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena, devendo, no entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar do Apenado com as regras próprias desse regime" (RHC n. 134.443/GO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020) - (AgRg no RHC n. 167.177/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/8/2022 - nosso grifo).
Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.
Publique-se.
EMENTA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. COMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM A FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. LEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Petição inicial indeferida liminarmente.