DECISÃO LUAN ALBUQUERQUE DOS SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão prof… — HC HC 1099562

Ementa oficial

DECISÃO
LUAN ALBUQUERQUE DOS SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Habeas Corpus n. 1.0000.26.164548-5/000.
A defesa sustenta que a exigência automática de exame criminológico, fundada na Lei n. 14.843/2024, caracteriza aplicação retroativa de lei mais gravosa. Afirma que a determinação do exame carece de fundamentação concreta e individualizada. Aduz, ainda, que o laudo psicossocial é contraditório e baseado em juízo subjetivo a partir de falta grave antiga e já punida, o que implicaria bis in idem. Alega demora injustificada na análise da progressão, embora preenchido o requisito objetivo desde maio de 2025.
Requer a concessão da ordem para determinar a progressão ao regime semiaberto independentemente de exame criminológico, com a cassação da decisão que condicionou o benefício ao referido exame, ou, subsidiariamente, a apreciação imediata do pedido de progressão sem a exigência automática fundada na Lei n. 14.843/2024.
Decido.
A Corte de origem não conheceu da ordem, nos seguintes termos:
No que se refere à necessidade de realização de exame criminológico impugnada pela impetração, importante consignar que a nova Lei n.º 14.843/24, que entrou em vigor em 11/04/2024, alterando a redação do artigo 112, §1º, da LEP, estabelece que "Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão".
Dito isso, conforme relatado, a impetração busca a concessão da ordem para "reconhecer o direito do paciente à progressão de regime sem exigência automática de exame criminológico, por se tratar de hipótese de inaplicabilidade retroativa da Lei 14.843/2024 e de ausência de motivação concreta".
Ora, tal questão desafia a interposição do recurso competente (artigo 197 da Lei de Execuções Penais), o qual, segundo as informações complementares já foi interposto (doc. de ordem n.º 11), não sendo cabível a impetração de Habeas Corpus para o seu questionamento, notadamente por não impingir, de forma flagrante, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado nesta via, ainda que ex officio, competindo à Defesa, caso insatisfeita com a irrepreensível prestação jurisdicional do d. Juízo de Primeiro Grau, valer-se dos meios recursais previstos pelo ordenamento jurídico.
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Em conclusão, por não ser o presente writ a via adequada para o exame da pretensão, à luz da orientação jurisprudencial que dispõe ser impossível a impetração de Habeas Corpus em substituição a recurso próprio cabível, e, por fim, não se mostrando patente qualquer constrangimento ilegal sanável nesta sede, concluo ser inviável o conhecimento do writ (fls. 15-17, grifei).
Verifico, assim, que a controvérsia deduzida neste habeas corpus não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de "causa julgada" a justificar a inauguração da competência do STJ. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.
Ainda, conforme bem destacado pela Corte local, há recurso de agravo em execução pendente de julgamento, o qual contém idêntico pedido e interposto contra a mesma decisão proferida pelo Juízo das execuções.
À vista do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA