DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUIZ CARLOS STELLA em que se aponta como ato c… — HC HC 1099654

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUIZ CARLOS STELLA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
Agravo em execução penal. Recurso do apenado. Prisão albergue domiciliar. Pretensão de concessão do benefício a sentenciado em regime semiaberto. Impossibilidade. Regra do art. 117 da LEP que se destina ao regime aberto. Excepcionalidade humanitária não demonstrada. Ausência de comprovação de que o estabelecimento prisional não possua condições de fornecer o tratamento médico adequado ao reeducando. Recurso não provido
Consta dos autos que foi indeferido o pedido de prisão domiciliar formulado pelo paciente.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente deve ter assegurado o direito ao cumprimento da pena em prisão domiciliar para evitar o agravamento do seu estado de saúde, tendo em vista que "portador de comorbidades severas, com indicação cirúrgica de urgência não atendida há meses e histórico de quedas", não sendo possível o tratamento adequado no estabelecimento prisional.
Alegam que é possível a concessão excepcional de prisão domiciliar a sentenciado em regime semiaberto, por se tratar de medida humanitária diante da comprovada inviabilidade de assistência médica eficaz no cárcere.
Argumentam que a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem apresentaram fundamentação genérica e não enfrentaram a documentação médica juntada, concluindo indevidamente pela suficiência do atendimento prisional.
Defendem que o cumprimento da pena em domicílio é viável e imediato, com suporte familiar integral e realização de exames e cirurgia pendentes, o que afasta qualquer risco à ordem pública, sobretudo por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça.
Requerem, em suma, a concessão da prisão domiciliar do paciente.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada:
Não se desconhece que a jurisprudência dos Tribunais Superiores admite, em caráter excepcionalíssimo, a
[trecho intermediário suprimido]
à situação de risco e às medidas tomadas pelo poder público.
3. Inexiste flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar pelo juízo da execução penal, o qual possui maiores condições de avaliar a real urgência e imprescindibilidade da medida em questão, ressaltando-se, ainda, a impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em habeas corpus.
4. O agravante foi condenado por delito hediondo, atraindo a incidência do art. 5-A da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 800.902/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 31.3.2023.)
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA