DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MAYARA MIKELE DA SILVA em que se aponta como a… — HC HC 1099677

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MAYARA MIKELE DA SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA no julgamento da Apelação Criminal n. 0811437-61.2020.8.23.0010.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não houve apreensão de drogas nem laudo toxicológico, inexistindo prova da materialidade do crime de tráfico de drogas, o que inviabiliza a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Alega que interceptações telefônicas e supostas trocas de mensagens, desacompanhadas de apreensão e perícia do entorpecente, não comprovam a materialidade delitiva e não podem, isoladamente, embasar decreto condenatório por tráfico.
Argumenta que, por se tratar de norma penal em branco, a incidência do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 exige a identificação técnica da substância, por meio de laudo, e que a ausência de prova da existência do fato impõe absolvição com base no art. 386, II e VII, do CPP.
Defende que a condenação fundada exclusivamente em elementos indiciários viola o princípio da presunção de inocência, por faltar prova robusta e inequívoca da materialidade e da autoria quanto ao tráfico.
Expõe que não houve diligências para apreensão de drogas e que a paciente não foi encontrada na posse de qualquer substância entorpecente, reforçando a ausência de materialidade.
Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição da paciente quanto ao delito de tráfico de drogas.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1.010.531/RR.
Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejam-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. PLEITO DE REVISÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. "Constatado que o presente writ é mera reiteração de outro habeas corpus manejado nesta Corte, já que verificado se tratar do mesmo paciente e que há identidade de causas de pedir e de pedidos, não há como dar curso à impetração." (AgRg no HC n. 397.789/BA, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017.) 2. Na espécie, compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso ordinário, rever anterior decisão desta Corte Superior proferido em sede do remédio constitucional do habeas corpus, a teor do art. 102, II, "a", da Constituição Federal.
3. Agravo regimental improvido.
[trecho intermediário suprimido]
o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ), também se aplica ao habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária que não permite o revolvimento do material fático/probatório dos autos para a solução da controvérsia." (AgRg no HC n. 899.189/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.)
4. Por outro lado, conforme o acórdão impugnado, mesmo que reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal realizado, existem outros elementos de prova independente do reconhecimento que demonstram a autoria delitiva.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 961.822/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA