DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de MARCIO FERNANDO GOMES DA ROCHA, apenado, conden… — HC HC 1099692

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de MARCIO FERNANDO GOMES DA ROCHA, apenado, condenado pelo crime de homicídio qualificado, em duas incidências, à pena total de 20 anos de reclusão, em regime fechado (Processo n. 8000182-87.2025.8.21.0008, da 1ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre/RS).
A impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que, em 30/4/2026, deu provimento à insurgência ministerial, cassando a prisão domiciliar humanitária e determinando o recolhimento do apenado em unidade prisional compatível com o regime fechado, com continuidade de tratamento médico no sistema penitenciário (Agravo de Execução Penal n. 8001275-72.2026.8.21.0001/RS) .
Alega gravidade do quadro clínico, com severa limitação de mobilidade, dores crônicas, uso contínuo de muletas, alterações degenerativas ortopédicas e acompanhamento médico e fisioterápico ativo no Sistema Único de Saúde.
Aduz ausência de demonstração concreta da capacidade operacional da Penitenciária Estadual de Charqueadas II - PEC II para assegurar continuidade terapêutica, acessibilidade, escoltas, remoções médicas frequentes, equipe multidisciplinar e eventual encaminhamento cirúrgico.
Sustenta constrangimento ilegal pela revogação do benefício humanitário com base em manifestação administrativa genérica da SUSEPE, sem prova técnica individualizada da efetiva aptidão da unidade prisional para o atendimento necessário.
Defende violação à dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde na execução penal, com risco de agravamento irreversível do quadro clínico.
Afirma inexistência de alteração fática concreta desde a decisão do Juízo da execução que reconheceu a gravidade do caso.
Em caráter liminar, pede a suspensão imediata dos efeitos do acórdão e a manutenção da prisão domiciliar humanitária até o julgamento final do writ. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem para manutenção da prisão domiciliar humanitária; subsidiariamente, caso haja recolhimento, a transferência para unidade prisional próxima a Parobé/RS ou Taquara/RS, a fim de viabilizar a continuidade terapêutica (fls. 2/11).
É o relatório.
A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações.
In casu, verifico, de plano, a viabilidade do presente writ.
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, a teor do que dispõe o art. 117 da Lei de
[trecho intermediário suprimido]
Tribunal local, como salientado pela impetração, não indicou o estabelecimento adequado para receber o paciente e não considerou as circunstâncias familiares como capazes de ensejar a medida do art. 117 da Lei de Execução Penal. Também destacou a gravidade dos crimes praticados e o saldo de pena a cumprir.
Assim, necessário afastar o constrangimento ilegal e restaurar a decisão que concedeu a medida, pois a responsabilidade do Estado com a integridade física dos apenados não se afasta da gravidade dos crimes praticados.
Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem para restaurar a decisão de primeiro grau (fls. 26/28), mantendo o regime domiciliar.
Comunique-se.
Intime-se o Min istério Público estadual.
Publique-se.
EMENTA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DOMICILIAR. ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO POR DOENÇA GRAVE. INCAPACIDADE DO SISTEMA PRISIONAL EM PRESTAR ASSISTÊNCIA. ART. 117, II, DA LEP. PRECEDENTES.
Ordem concedida liminarmente.