DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LEIA FERNANDO, apontan… — HC HC 1099721

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LEIA FERNANDO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, em decorrência do julgamento da revisão criminal n. 5040452-41.2025.4.04.0000/RS (fls. 2, 6-8).
Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelos crimes de tráfico transnacional de drogas, previsto no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, e corrupção de menores, previsto no artigo 244-B, § 2º, da Lei 8.069/1990 (fls. 6-8).
A defesa manejou revisão criminal no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que a julgou improcedente (fls. 6-8).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reconhecer nulidade absoluta por mutatio libelli sem aditamento, com a anulação da condenação pelo artigo 33 da Lei 11.343/2006; e (ii) determinar o retorno dos autos para eventual aditamento da denúncia, nos termos do artigo 384 do Código de Processo Penal, e reabertura da instrução processual (fls. 2-4).
É o relatório. DECIDO.
Verifico que os autos não foram suficientemente instruídos, pois a parte sequer juntou aos autos a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado (juntou apenas ementa/acórdão), nem da sentença e do eventual acórdão referente ao julgamento da apelação criminal a fim de que se possa entender o caso e a fundamentação das instâncias de origem. Portanto, a instrução do feito está deficiente.
A orientação firmada no âmbito desta Corte é no sentido de que constitui ônus do impetrante instruir os autos com os documentos necessários à exata compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do writ.
Nesse sentido:
" ..
1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória; desse modo, é cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes que permitam aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes.
2. Compulsando os autos, constato que das 443 páginas que instruem o writ, não consta a cópia da sentença condenatória, o que impossibilita a correta compreensão do caso e, por conseguinte, o exame da suposta ilegalidade. Precedentes.
.. " (AgRg no HC 834755/MS, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, DJ-e de DJe 14/08/2023)
Anoto que a doutrina e a jurisprudência entendem que o habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, vale dizer:
"a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incumbe o ônus da prova" (GRINOVER, A.P.; FILHO, A. M. G.; FERNANDES, A.S. Recursos no Processo Penal, ed. Rev. dos Tribunais, 2011 p. 298).
Por essa razão, firmou-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, no momento do protocolo da impetração ou da interposição do recurso ordinário, sob pena de não conhecimento.
No caso, a deficiência de instrução inviabiliza a análise da questão atinente ao mérito do habeas corpus.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA