DECISÃO RODRIGO ORLOVSKI alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo … — HC HC 1099829

Ementa oficial

DECISÃO
RODRIGO ORLOVSKI alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Agravo em Execução n. 4001499-57.2026.8.16.4321.
A defesa sustenta que o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.790/2025 independe do limite de 12 anos de pena, por se tratar de hipótese autônoma, e que o acórdão criou requisito não previsto no texto normativo. Afirma que a assistência pela Defensoria Pública presume incapacidade econômica e dispensa a reparação do dano, conforme art. 9º, XV, c/c art. 12, § 2º, I, do Decreto, sendo indevida a exigência judicial de comprovação de arrependimento. Aduz, ainda, ter havido colaboração com a Justiça, incluindo confissão espontânea em processo criminal.
Requer a concessão da ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, com pedido de liminar para suspender os efeitos do acórdão impugnado, ou, subsidiariamente, a concessão da ordem de ofício.
Decido.
É possível o avanço para a pronta solução do habeas corpus, com base na jurisprudência desta Corte, pois "a concessão de indulto ou comutação de penas é ato discricionário do Presidente da República, condicionado ao preenchimento dos requisitos fixados no respectivo decreto presidencial" (AgRg no HC n. 1.030.867/RJ, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026).
A pretensão da defesa de compartimentar a execução para análise isolada da pena relativa ao crime de corrupção mostra-se incompatível com o disposto no art. 7º do Decreto n. 12.790/2025, cujo texto é expresso ao determinar que :
Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2025).
Aplica-se ao caso, mutatis mutandis, a mesma interpretação firmada por esta Corte em relação a decretos anteriores que continham idêntica redação. Nesse sentido:
.. 2. O Decreto n. 12.338/2024 estabelece, em seu art. 7º, regra expressa e inequívoca: "Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024". ..
3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, para a outorga do indulto nos termos do Decreto n. 12.338/2024, é necessário considerar o somatório das penas unificadas, e não individualmente, para verificação do cumprimento dos requisitos objetivos determinados no decreto presidencial. .. (EDcl no AgRg no HC n. 1.005.970/SC, relator Ministro
[trecho intermediário suprimido]
à pena privativa de liberdade que, até 25/12/2025 .. ", o que evidencia que a análise do indulto recai sobre a pena resultante das condenações, e não sobre eventual saldo após o cômputo de remições e de detração penal.
Apesar dos questionamentos da defesa, o art. 9º, I, do Decreto seria aplicável se a execução unificada estivesse relacionada à pena privativa de liberdade não superior a 8 anos, por crimes praticados sem violência ou grave ameaça a pessoa, o que não se verifica.
Assim, não há falar em manifesta ilegalidade. O entendimento do Tribunal de origem, devidamente fundamentado, está conforme a jurisprudência desta Corte, firme em reconhecer que a concessão de indulto é prerrogativa discricionária do Presidente da República e cabe ao Judiciário apenas verificar o cumprimento das condições legais, sem interferir no seu conteúdo ou no mérito do perdão.
À vista do exposto, denego a ordem, in limine.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA