DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MONICA SILVA DE SOUZA, apontando como autorida… — HC HC 1099954

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MONICA SILVA DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento do agravo de execução penal n. 0038280-43.2025.8.26.0041.
O Juízo de execução indeferiu o pedido defensivo de concessão de indulto com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (fls. 23-26).
Inconformada, a defesa ingressou na origem com agravo de execução penal, o qual foi desprovido (fls. 11-16).
Na presente impetração, a defesa sustenta que a paciente foi condenada por crime patrimonial sem violência ou grave ameaça, fazendo jus ao indulto previsto no artigo 9º, inciso XV, do Decreto n. 12.338/2024.
Alega que o artigo 7º do decreto não se aplica porque o art. 9º, XV não fixa teto de pena ou requisito temporal específico.
Afirma que o artigo 119 do Código Penal impõe a análise isolada da extinção da punibilidade para cada crime. Defende ser desnecessária a reparação do dano em razão de hipossuficiência presumida, por ser assistida pela Defensoria Pública e pela fixação da multa no mínimo legal.
Aponta que é ônus do Ministério Público afastar a hipossuficiência.
Requer a concessão da ordem para declarar o indulto da pena com base no artigo 9º, inciso XV, do Decreto n. 12.338/2024 e, por consequência, a extinção da punibilidade.
As informações foram prestadas (fls. 37-46 e fls. 49-52).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento (fls. 54-59).
É o relatório. DECIDO.
A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Passo a analisar a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
A controvérsia consiste em analisar a possibilidade de concessão de indulto natalino à paciente.
No presente caso, da análise dos elementos informativos constantes dos autos, não restou verificada a flagrante ilegalidade a legitimar a atuação deste Tribunal.
O juízo de execução indeferiu o pedido de indulto com os
[trecho intermediário suprimido]
ficou presa por 2 dias e, assim, não cumpriu 1/3 de sua pena até 25/12/2024, de modo que não preenche o requisito objetivo previsto no inciso I do artigo 9º, do referido Decreto" (fl. 24).
Devidamente fundamentado o acórdão impugnado, não há que se falar em constrangimento ilegal.
De toda forma, a modificação do acórdão impugnado, para concluir pela concessão da benesse, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos da execução penal, o que é incompatível com os estreitos limites da via do habeas corpus (AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA