DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAFAEL LUCAS FELÍCIO COST… — HC HC 1099968

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAFAEL LUCAS FELÍCIO COSTA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.26.188928-1/000).
Consta que o paciente foi preso preventivamente em decorrência de flagrante relativo à suposta prática dos crimes previstos no art. 33, § 1º, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, e nos arts. 311, 329 e 320 do Código Penal.
O Ministério Público denunciou o paciente apenas em virtude dos ilícitos concernentes ao art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 329 do Código Penal (fls. 19-22).
A Defesa, pugnando pela revogação da prisão preventiva, impetrou habeas corpus na Corte de origem que, por maioria, denegou a ordem às fls. 14-18.
Neste writ, a parte impetrante sustenta, em suma, que a manutenção da custódia cautelar carece de fundamentação concreta idônea; que não estão presentes na hipótese os requisitos legais autorizadores do cárcere; e que o paciente, além de primário, é arrimo de família com dois filhos menores.
Argumenta que a imposição da medida extrema é desproporcional a caso concreto, sendo suficiente à preservação da ordem pública a fixação de cautelares alternativas.
Aponta que a denúncia não abrange o crime do art. 311 do Código Penal, circunstância que não pode servir de suporte à prisão preventiva.
Requer, em medida liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a sua substituição por cautelares alternativas.
É o relatório.
Decido.
Preliminarmente, ressalto que, conforme o entendimento consolidado desta Corte, as disposições contidas nos arts. 64, inciso III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam a prerrogativa do relator de apreciar liminarmente, em habeas corpus ou recurso em habeas corpus, a pretensão que esteja em conformidade com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou, ainda, que as contrarie, v.g. AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.
Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na insurgência.
A prisão preventiva, no ordenamento jurídico brasileiro, constitui medida cautelar de natureza excepcional, cuja manutenção está condicionada à permanência dos fatos que a justificaram, e somente se legitima em situações em que a liberdade do indivíduo represente um risco concreto e atual aos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do Código de Processo Penal.
Sua decretação não representa
[trecho intermediário suprimido]
por si só, já impossibilitaria o seu conhecimento por esta Corte.
A propósito:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESNECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA. CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
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3. Quanto à alegação de ausência de fatos novos e de contemporaneidade, a questão não foi apreciada pela Corte de origem, o que inviabiliza o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 217.368/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025; grifamos).
Ante o exposto, conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA