DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MATEUS RAIMUNDO ELIDIO em que se aponta como a… — HC HC 1100008

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MATEUS RAIMUNDO ELIDIO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Insubordinação, indisciplina e subversão à ordem. Art. 50, I e VI, c/c art. 39, II e V, e 52, caput, da Lei de Execução Penal. Fatos comprovados. Validade dos depoimentos de agentes públicos, compatíveis com as provas dos autos e circunstâncias do fato Inexistência de sanção coletiva. Manutenção da perda de dias remidos e reinício do prazo para progressão de regime. Arts. 57 e 127 da LEP e Súmula 534 do STJ. Recurso desprovido.
Consta dos autos que foi homologada falta grave em desfavor do paciente, consistente em incitação da massa carcerária para subversão à ordem e à disciplina, tendo sido determinado a perda de 1/3 dos dias remidos e regressão ao regime fechado.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve aplicação de sanção coletiva sem individualização da conduta do sentenciado, baseada em relatos genéricos, o que torna inválido o reconhecimento da falta grave.
Alega que a conduta imputada não se subsume a qualquer hipótese de falta grave prevista em lei, devendo ser reconhecida a atipicidade formal ou, ao menos, proceder-se à desclassificação para falta de natureza média ou leve, à luz do regimento interno prisional, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da lesividade.
Argumenta que a decisão que declarou a perda de 1/3 dos dias remidos carece de fundamentação idônea, pois não observou os vetores legais exigidos para a quantificação da sanção, impondo-se a limitação da perda ao mínimo legal.
Requer, em suma, a absolvição do paciente da falta disciplinar e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para falta média ou leve e, ainda, a limitação da perda dos dias remidos ao mínimo legal.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada:
E não houve imputação ou sanção coletiva, pois a conduta
[trecho intermediário suprimido]
a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (art. 127 da Lei de Execução Penal).
2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 799.361/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19.4.2023.)
De igual sorte: AgRg no HC n. 807.610/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28.3.2023; AgRg no HC n. 772.768/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 7.11.2022; AgRg no HC n. 689.147/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 4.4.2022.
Nessa linha, o entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA