DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 1100054

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de FELIPE ALMEIDA DE SOUSA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao agravo em execução penal do Ministério Público, nos termos do acórdão assim ementado:
"EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão de regime ao agravado sem exame criminológico, apesar de manifestação ministerial contrária. O agravado é reincidente, condenado por crime equiparado a hediondo, com expressivo saldo de pena a cumprir.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão de regime, conforme nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei nº 14.843/2024.
III. Razões de Decidir
3. A realização do exame criminológico é necessária para verificar a aptidão do sentenciado para o regime menos gravoso, sendo um instrumento técnico que confere maior segurança ao magistrado.
4. A nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, torna obrigatória a realização do exame, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, conforme art. 2º do CPP.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Exame criminológico é obrigatório para progressão de regime. 2. Aplicação imediata da norma processual. Legislação Citada: Lei nº 14.843/2024, art. 112, § 1º; Código de Processo Penal, art. 2º.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012383-28.2025.8.26.0521, Rel. Juscelino Batista, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/11/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0026586-77.2025.8.26.0041, Rel. Damião Cogan, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/11/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0000434-43.2025.8.26.0509, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/06/2025." (e-STJ, fl. 454).
O impetrante alega constrangimento ilegal suportado pelo paciente em decorrência de: (i) aplicação retroativa, em seu desfavor, das alterações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP, configurando novatio legis in pejus vedada pelo art. 5º, XL, da CR/1988 e pelo art. 2º do CP; (ii) exigência genérica de exame criminológico e cassação da progressão já deferida, sem fundamentação idônea, em afronta à Súmula n. 439/STJ e à jurisprudência desta Corte.
Ressalta a satisfação dos requisitos objetivo e subjetivo para a
[trecho intermediário suprimido]
exigindo-se a análise dos elementos concretos da execução penal.
4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 977.556/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025, grifou-se).
Feitas tais considerações, verifico que o Tribunal Local embasou a necessidade do exame criminológico na gravidade abstrata dos delitos praticados pelo reeducando, na longa pena a cumprir e na reincidência, deixando de apontar elementos concretos da sua execução penal que justificassem a perícia. Tais fundamentos, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são inaptos a exigir a sua confecção.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu ao paciente a progressão de regime.
Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções Pen ais.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA