DECISÃO VALTER MARTINS DA SILVA alega sofrer coação ilegal em virtude de decisão proferida pela 1ª Aud… — HC HC 1100214

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO VALTER MARTINS DA SILVA alega sofrer coação ilegal em virtude de decisão proferida pela 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual no Processo n.
2. De plano, observo que a parte insurge-se contra ato coator de Juízo de primeira instância, circunstância que não autoriza a intervenção do STJ, por não haver sido inaugurada sua competência.
3. Ilustrativamente: "O Superior Tribunal de Justiça não possui competência, à luz do art.
4. 105, I, "c", da Constituição Federal, para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau" (AgRg no HC n.

Tese jurídica registrada

Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando

Tema

00287.05874.03576.