DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSE RAIMUNDO SANTOS … — HC HC 1100298

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSE RAIMUNDO SANTOS COSTA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO no julgamento da Apelação Criminal n. 0820995-76.2022.8.10.0001.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 20 anos de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 157, § 3º, II, do Código Penal - CP.
O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, em acórdão assim ementado (fl. 7):
"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE (ART. 157, § 3º, II, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PARÂMETROS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CP. ATENDIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Comprovada a materialidade do fato e a autoria delitiva, a manutenção da condenação pela prática de crime de roubo qualificado pelo resultado morte é medida que se impõe.
II. A exasperação da pena mínima legalmente prevista para o crime imputado ao réu, referente à primeira fase da dosimetria, deve ser justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, demonstradas de forma concreta e independentemente umas das outras, conforme dispõe o art. 59 do Código Penal, hipótese constatada nos autos, em que valorada de forma negativa a culpabilidade
III. Atendidos integralmente os ditames do art. 68 do CP, deve ser mantido o quantum definitivo da pena privativa de liberdade no patamar alcançado pelo Juízo de primeiro grau, impondo-se a rejeição do pleito de seu redimensionamento.
IV. Recursos desprovidos."
No presente writ, a defesa sustenta a nulidade da dosimetria por ausência de fundamentação concreta e individualizada apta a justificar a reprimenda, destacando que os vetores do art. 59 do CP foram considerados favoráveis ou neutros quanto ao paciente, mas a pena foi mantida sem análise específica de sua atuação em comparação com o corréu.
Defende o reconhecimento da participação de menor importância, nos termos do art. 29, § 1º, do CP, diante da menor relevância da conduta atribuída ao paciente em relação ao corréu executor do disparo, salientando que o acórdão afastou a minorante sem motivação concreta.
Argumenta a violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, em razão da utilização de fundamentos genéricos e da ausência de individualização da situação específica do paciente na manutenção da pena.
Requer, em liminar, a
[trecho intermediário suprimido]
em preventiva no momento da interposição do recurso, tampouco no presente agravo regimental, alegando, ainda, a sua desnecessidade, impedindo, em virtude da instrução deficiente, a exata compreensão da controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, sob pena de não conhecimento do mandamus ou de seu recurso ordinário. Precedentes.
III - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no RHC 130.798/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 4/9/2020.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA