DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JHONES CHAGAS JACOMINO em que se aponta como a… — HC HC 1100321

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JHONES CHAGAS JACOMINO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento da Apelação Criminal n. 0031704-52.2021.8.19.0014.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto foi indevidamente afastada a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, apesar de o paciente ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa.
Alega que a negativa do tráfico privilegiado baseou-se exclusivamente na quantidade e natureza das drogas, o que, isoladamente, não autoriza afastar o redutor, destacando que o paciente colaborou com a abordagem, as substâncias não tinham inscrições de facção, o local não era dominado por facção e os materiais estavam em pacotes não fracionados para venda no varejo.
Argumenta que houve bis in idem na dosimetria, pois a quantidade e variedade de drogas foram utilizadas para elevar a pena-base e, novamente, para negar o redutor do tráfico privilegiado na terceira fase.
Defende que não se pode afastar o redutor com fundamentos não previstos em lei, nem com base em elementos precários, reafirmando que os requisitos legais estão presentes e que a decisão afronta entendimento consolidado quanto à modulação do redutor sem duplicidade de fundamentos.
Por fim, destaca que, reconhecido o tráfico privilegiado, deve ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Requer, em suma, o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a consequente alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1.100.304/RJ.
Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejam-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. PLEITO DE REVISÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. "Constatado que o presente writ é mera reiteração de outro habeas
[trecho intermediário suprimido]
o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ), também se aplica ao habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária que não permite o revolvimento do material fático/probatório dos autos para a solução da controvérsia." (AgRg no HC n. 899.189/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.)
4. Por outro lado, conforme o acórdão impugnado, mesmo que reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal realizado, existem outros elementos de prova independente do reconhecimento que demonstram a autoria delitiva.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 961.822/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA