DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FERNANDO CAMPOS DE OLIVEIRA em que se aponta c… — HC HC 1100332

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FERNANDO CAMPOS DE OLIVEIRA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2128474-47.2026.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, II e V, do CP.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial violou frontalmente o procedimento legal, sendo prova inválida e contaminadora da memória da vítima.
Alega que houve quebra da cadeia de custódia e irregularidades graves na formalização dos atos de reconhecimento, inclusive por ausência de identificação nominal das testemunhas em um dos autos e divergência de assinaturas entre atos sucessivos.
Argumenta que inexiste justa causa para a persecução penal, por ausência de elementos probatórios independentes do reconhecimento viciado.
Expõe que a palavra da vítima, isoladamente, é insuficiente para sustentar a persecução quando derivada de ato de reconhecimento inválido, por refletir a contaminação cognitiva do procedimento viciado, afrontando, assim, o tema 1.258/STJ de julgamento de recursos repetitivos por esta Corte Superior.
Defende que há excesso de prazo decorrente de inércia jurisdicional, pois, após a resposta à acusação, o feito permanece paralisado há mais de três meses sem decisão do juízo de origem.
Requer, liminarmente, a suspensão do trâmite da ação penal e, no mérito, a declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico e, com isso, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA