DECISÃO FABIANO NORONHA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo T… — HC HC 1100413

Ementa oficial

DECISÃO
FABIANO NORONHA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Habeas Corpus n. 1.0000.26.157823-1/000.
A defesa sustenta que a prisão preventiva se tornou excessiva, sem início da instrução. Afirma que a mora não é imputável ao paciente e decorre de dificuldades de citação de corréus. Aduz que a complexidade e a pluralidade de acusados não justificam a manutenção da custódia. Aponta a suficiência de medidas cautelares alternativas.
Requer a expedição de alvará de soltura para que aguarde o processo em liberdade, ainda que com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Decido.
O habeas corpus comporta apreciação imediata, tendo em vista que a questão deduzida nesta impetração encontra solução no entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.
Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando as particularidades do caso examinado.
Conforme o entendimento desta Corte Superior, "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ)" (RHC n. 58.274/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 17/9/2015).
Menciono também:
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1. A configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Não havendo, nos autos, nada que indique que o Estado tenha sido, ou esteja sendo, desidioso na condução do feito, não há falar, portanto, em excesso de prazo na formação da culpa.
2. Tendo as instâncias ordinárias demonstrado a gravidade concreta da conduta praticada pelo recorrente, destacando a grande quantidade de droga apreendida e, ainda, o fato de acusado não ter vínculo com o distrito da culpa, considera-se fundamentada a prisão para a garantia da ordem pública e da futura aplicação da lei penal.
3. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC n. 81.007/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 30/5/2017, grifei)
No caso dos autos, o paciente foi preso preventivamente, em 11/9/2025, pela prática, em tese, de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
A respeito do alegado excesso
[trecho intermediário suprimido]
afastada a alegação de excesso de prazo.
Acresça-se, por fim, que as circunstâncias concretas do caso reforçam a indispensabilidade da prisão cautelar. Segundo os elementos constantes dos autos, o paciente é apontado como líder do núcleo fornecedor atacadista do grupo criminoso, responsável pelo abastecimento em larga escala dos demais integrantes do grupo. Ademais, o réu ostenta múltiplos registros por tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e organização criminosa, inclusive condenação cujo cumprimento da pena se encerrou em 13/6/2025 (apenas três meses antes da prisão preventiva ora em vigor).
Esse quadro fático inviabiliza a substituição da custódia por medidas alternativas, cuja eficácia, diante do histórico e do papel central do paciente na organização, mostra-se manifestamente insuficiente para acautelar a ordem pública.
À vista do exposto, denego o habeas corpus in limine.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA