DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de VITÓRIA ISABELLE MART… — HC HC 1100533

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de VITÓRIA ISABELLE MARTINS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.26.182152-4/000.
Extrai-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante em 25/4/2026, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 27):
"EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 E 313 DO CPP). DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. NULIDADE. NÃO IDENTIFICADA. GRAVIDADE EM CONCRETO DAS CONDUTAS. QUANTIDADE EXORBITANTE DE ENTORPECENTES. VARIEDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA FAMILIAR. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal e nulidade da decisão, que se encontra devidamente fundamentada, eis que esta traz elementos aptos a revelar concretamente a gravidade dos fatos e o risco de reiteração delitiva. 2. Se as circunstâncias concretas do fato delituoso indicam fortes indicativos de autoria, gravidade em concreto e considerável risco concreto à instrução processual, justifica-se a prisão cautelar. 3. Razoável a manutenção da custódia cautelar objetivando a devida instrução processual, considerando a gravidade concreta das condutas em que fora apreendida exorbitante quantidade de entorpecentes. 4. Não obstante a comprovação de que a paciente é genitora de crianças menores de doze anos, tal circunstância, isoladamente, não justifica a concessão do benefício da prisão domiciliar, notadamente tendo em vista que o crime, em tese, foi praticado no interior da residência familiar e na presença dos filhos. 5. Ordem denegada."
No presente writ, a defesa sustenta a ausência de fundamentação concreta, individualizada e escrita do decreto preventivo, proferido oralmente em audiência de custódia e sem redução a termo, em afronta ao dever constitucional de motivação e ao regime do Código de Processo Penal - CPP.
Defende que não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, por inexistirem elementos que indiquem risco à
[trecho intermediário suprimido]
requisitos formais do art. 318-A do Código de Processo Penal são preenchidos. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 228.917/BA, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026.)
Por fim, quanto à alegação de inovação nos fundamentos do decreto cautelar por parte da Corte a quo, é de se observar que a prisão prev entiva da paciente foi decretada especialmente para garantia da ordem pública, o que restou preservado pelo órgão colegiado, tendo, portanto, a custódia sido mantida pelos mesmos motivos apresentados pelo Magistrado de primeiro grau, não havendo falar em novos fundamentos.
Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA