DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DANIEL FERREIRA DIAMANTI… — HC HC 1100585

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DANIEL FERREIRA DIAMANTINO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 26/2/2026, posteriormente convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.
O impetrante sustenta que o decreto prisional carece de motivação concreta, porque amparado na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar o periculum libertatis exigido pelos arts. 312 e 315 do CPP.
Afirma que não há elementos atuais que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, sendo insuficientes conjecturas ou presunções.
Aduz que a quantidade de droga apreendida é reduzida, cerca de 25 (vinte e cinco) g de cocaína, e que o numerário não é elevado nem estava com o paciente, o que afasta a necessidade da segregação.
Defende que, por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça, são adequadas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, conforme precedentes desta Corte Superior de Justiça.
Pondera que o paciente é primário e não responde a ações penais em curso, reforçando a suficiência de cautelares menos gravosas.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pede a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Verifico, contudo, em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, que o julgado impugnado permite a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.
No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente teve a seguinte fundamentação (fls. 101-102, grifei):
No presente caso, justificável é a prisão preventiva com base no art. 312 do Código de Processo Penal, ou seja, como medida de garantia da ordem pública e garantia de aplicação da lei penal.
Analisando o caso, nota-se que foipraticado, em tese, crime detráfico de drogas e associação para o tráfico.
O policial
[trecho intermediário suprimido]
envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas, como garantia à instrução e proteção contra a reiteração criminosa, sem prejuízo de eventual fixação de outras medidas cautelares pelo Juízo de origem, desde que devidamente fundamentadas.
Ante o exposto , com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas, sendo possível a fixação de outras medidas alternativas ao cárcere, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau, sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada.
Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA