DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GUILHERME TALISSON SA… — HC HC 1100586

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GUILHERME TALISSON SANTIAGO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Habeas Corpus n. 1.0000.26.161547-0/000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 427 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e no art. 16 da Lei n. 10.826/03, em concurso material, na forma do art. 69 do CP.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que concedeu parcialmente a ordem tão somente para determinar que o agente fosse mantido em regime semiaberto de cumprimento de pena, mesmo em execução provisória, em adequação ao seu título condenatório, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 19):
"EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO E DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Paciente condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto, com negativa de recurso em liberdade. 2. Prisão preventiva que já havia sido analisada em writ anterior, não tendo havido qualquer alteração fática ou jurídica apta a ensejar a revogação. 3. Foi mantido preso durante toda a instrução, mostrando-se em contrassenso colocá-lo em liberdade neste momento, quando um dos efeitos da condenação é justamente sujeitar o agente ao cárcere. 4. Não há informações se a unidade prisional em que o paciente está acautelado permite ou não o cumprimento de pena em regime semiaberto. 5. Ordem parcialmente concedida, tão somente para determinar que o agente seja mantido em regime semiaberto de cumprimento de pena, mesmo em execução provisória, em adequação ao seu título condenatório, devendo o Juízo primevo providenciar a mudança de estabelecimento prisional caso necessário; bem como para que seja expedida a guia de execução provisória."
No presente writ, a defesa sustenta erro fático grosseiro do acórdão estadual ao afirmar a existência de "condenação pretérita (recorrível)" e "reiteração delitiva", em franca contradição com a sentença que reconheceu a primariedade e os bons antecedentes do paciente, além de aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
Pontua a incompatibilidade lógica e jurídica da manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime inicial semiaberto na
[trecho intermediário suprimido]
AUSENTE.
Ordem denegada.
(HC n. 1.028.112/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 21/10/2025.)
Assim, justif icada a prisão preventiva, necessária a sua compatibilização com o regime semiaberto, providência que já foi determinada na hipótese dos autos, em que houve determinação da expedição de guia de recolhimento provisória.
Por fim, quanto à alegação de inovação nos fundamentos do decreto cautelar por parte da Corte a quo, é de se observar que a prisão preventiva do paciente foi decretada especialmente para garantia da ordem pública, o que restou preservado pelo órgão colegiado, tendo, portanto, a custódia sido mantida pelos mesmos motivos apresentados pelo Magistrado de primeiro grau, não havendo falar em novos fundamentos.
Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente mandamus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA