DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE DE OLIVEIRA … — HC HC 1100593

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE DE OLIVEIRA BOEHM, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 5011202-73.2020.8.24.0023 (fls. 39).
Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca da Capital à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 121, § 2º, inciso III, na forma do artigo 29, caput, do Código Penal (fls. 36).
A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que deu parcial provimento ao recurso, para redimensionar a pena para 14 (quatorze) anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado e as demais cominações (fls. 60).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) anular o processo desde a decisão de pronúncia, com a consequente impronúncia; e (ii) relaxar a prisão, ao fundamento de ausência de indícios idôneos de autoria, utilização exclusiva de testemunho indireto colhido na fase inquisitorial e aplicação da teoria da perda de uma chance probatória (fls. 23-24).
É o relatório. DECIDO.
Compulsando os autos, verifica-se que o objeto do presente writ caracteriza reiteração de pedido já apreciado no julgamento do HC 1012146, oportunidade em que não foi reconhecida flagrante ilegalidade na pronúncia e nem na manutenção da condenação pelo Tribunal de origem. Confiram-se os seguintes excertos:
Quanto à apontada nulidade da pronúncia, verifica-se que trata-se de reiteração de pedido, pois no HC nº 894.792/SC impetrado perante esta Corte, já foi analisada a matéria.
Infere-se da leitura da inicial, que a defesa pretende, em síntese, a anulação da condenação do júri por entender que a condenação é contrária à prova dos autos.
Não se descure que, para o eventual conhecimento da ordem, far-se-ia necessário que o direito alegado pela Defesa fosse líquido - dispensando apuração probatória - e certo - indene de dúvidas.
No caso, ao cotejar as alegações vertidas na exordial com a fundamentação exposta no acórdão impugnado, não se divisa a existência de ilegalidade ou constrangimento ilegal ao direito ambulatorial da parte paciente.
Para melhor delimitar a questão, colaciono os fundamentos do Tribunal de origem quanto ao ponto pertinente (fls. 43-51):
As decisões do Tribunal do Júri, em regra, não podem ser modificadas, por força do princípio da soberania dos vereditos. previsto no art. 5o, XXXVIII, "c". da Constituição Federal.
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Dessa forma, compete a esta Corte verificar apenas se a
[trecho intermediário suprimido]
que indica o não cabimento da insurgência em exame.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DO HC N. 795.657/SP. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 825.694/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 18/8/2023.)
Nesse diapasão, tem incidência o art. 210 do RISTJ, o qual dispõe que: "quando o pedido for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente".
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA