DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PATRICIA DE SOUZA SANTOS … — HC HC 1100660

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PATRICIA DE SOUZA SANTOS contra decisão de relator que determinou a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição para análise de prevenção e competência interna, sem apreciar a liminar do writ impetrado na origem.
Consta dos autos que a paciente foi presa temporariamente por decisão da Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim/BA, de 18/05/2026, que decretou a custódia pelo prazo de 30 dias, além de autorizar buscas domiciliares e sequestro de bens, em investigação por supostos crimes de estelionato, furto qualificado mediante fraude e organização criminosa (fls. 137-144).
No presente writ, a defesa sustenta omissão jurisdicional na análise da liminar pelo Tribunal local, afirmando que a discussão administrativa sobre prevenção e distribuição não poderia paralisar a tutela urgente da liberdade em habeas corpus e que, até 26/05/2026, não houve apreciação do pedido urgente.
Informa a condição da paciente como mãe lactante de criança de 1 ano e 7 meses, em dependência materna, com prisão simultânea do pai, destacando gravidade humanitária e necessidade de resguardar a convivência familiar.
Aponta que os fatos investigados são patrimoniais, sem violência ou grave ameaça, e que não há elementos concretos atuais que inviabilizem a substituição por prisão domiciliar com cautelares.
Alega desproporcionalidade da manutenção da prisão temporária diante dos impactos sobre a criança e da suficiência de medidas alternativas, como monitoração eletrônica, recolhimento integral, proibição de contato e restrições financeiras e de redes sociais.
Requer, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar; subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas; a imediata apreciação da tutela de liberdade; e a expedição de alvará, se não houver outro título prisional.
É o relatório.
Verifica-se que o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de relator, deixando de haver o devido exaurimento da instância antecedente, o que obsta o conhecimento da impetração.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HC IMPETRADO NA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNICAS ORDINÁRIAS E DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O MÉRITO DO PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE HABEAS CORPUS E APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.
[trecho intermediário suprimido]
se volta contra decisão monocrática de Relator.
2. Não se revela teratológica a decisão do Desembargador Relator do habeas corpus impetrado na Corte de origem por entender que "o habeas corpus não deve ser utilizado como via substitutiva de recursos previstos em lei, no caso a apelação criminal, até porque a utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio avilta o princípio do amplo contraditório, porque suprimidas as etapas previstas para o recurso cabível".
3. A ausência de prévia deliberação sobre o mérito da controvérsia pelas instâncias ordinárias impede a manifestação desta Corte a respeito do tema, sob pena de indevida supressão de instância.
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5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 947.602/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA