DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIZ HENRIQUE MEDEIROS e… — HC HC 1100766

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIZ HENRIQUE MEDEIROS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 2 anos, 7 meses e 2 dias de reclusão em regime fechado e de pagamento de 25 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal.
Após o trânsito em julgado da condenação, a defesa impetrou recurso de apelação na origem.
O Tribunal estadual, contudo, não conheceu do recurso, com fundamento na inadequação da via eleita, visto que utilizada como sucedâneo de revisão criminal.
A defesa sustenta a existência de constrangimento ilegal, ao argumento de que o Tribunal de origem deixou de conhecer da apelação quanto à ausência de representação no crime de estelionato, remetendo a discussão à revisão criminal, apesar de o paciente cumprir pena em regime fechado.
Alega que a exigência de representação prevista na Lei n. 13.964/2019 possui natureza híbrida e retroage em benefício do réu, de modo que a ausência de manifestação da vítima e de sua intimação para ratificação acarreta nulidade do processo.
Aduz, ainda, que houve bis in idem na dosimetria da pena e ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, em afronta às Súmulas n. 440 do STJ e 718 do STF.
Requer, liminarmente, a suspensão da execução da pena com expedição de alvará de soltura; no mérito, o reconhecimento da nulidade por ausência de representação, com extinção da punibilidade ou anulação do processo desde a denúncia; subsidiariamente, o redimensionamento da pena-base e a fixação do regime inicial aberto.
É o relatório.
Esta Corte Superior de Justiça já firmou a compreensão de que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejada.
No caso, a defesa somente reproduz fundamentos já deduzidos em recurso incabível anteriormente manejado na origem, igualmente utilizado como sucedâneo de revisão criminal, revelando nítida reiteração de pretensões já apreciadas e rejeitadas.
Tal proceder evidencia estratégia defensiva voltada a contornar os meios processuais adequados, na tentativa de rediscutir matéria acobertada pelo trânsito em julgado, em afronta à vias recursais legalmente previstas.
Vejam-se a respeito: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de
[trecho intermediário suprimido]
NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
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2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado.
3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024, grifo próprio.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA