DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GIOVANE DE MELO VALAU contra acórdão do Tribun… — HC HC 1100871

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GIOVANE DE MELO VALAU contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5000808-64.2014.8.21.0002/RS).
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com a pena inicialmente fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de 583 dias-multa.
A defesa interpôs apelação perante o Tribunal a quo, que deu parcial provimento, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 21/24):
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. AFASTAMENTO.
A exceção de suspeição se deu nos autos da Ação Penal Privada nº 5002807-71.2022.8.21.0002 não possuindo nenhuma relação com os fatos objeto destes autos.
Não há nos autos nenhum elemento que demonstre a ocorrência de qualquer uma das circunstâncias elencadas no art. 254 do CPP.
O simples fato de o procurador do acusado ter tido requerimentos em outros processos indeferidos pelo Magistrado não é elemento suficiente a demonstrar possível inimizade entre eles ou mesmo a falta com a imparcialidade por parte do julgador.
NULIDADE EM RAZÃO DA ATUAÇÃO POLICIAL TER SIDO DEFLAGRADA MEDIANTE DENÚNCIA ANÔNIMA. NÃO RECONHECIDA.
Ainda que se tenha unicamente uma denúncia anônima como ponto de partida da atuação policial, havendo a confirmação do delito, faz com que se torne elemento íntegro e capaz de justificar a adoção de medidas de investigação de crimes permanentes.
Inviabilizar sua utilização como elemento de prova, na prática, ensejaria a impunidade de crimes como o ora analisado, impedindo a realização de investigações por parte da polícia e o cumprimento do dever do Estado em garantir a segurança pública.
A existência de denúncia anônima prévia à atuação policial não viola o preceito instituído no art. 5º, LVI, da Carta Magna, sendo apenas um fio condutor para a descoberta do crime, necessitando de diligência por parte dos policiais no sentido de corroborar o teor da denúncia realizada.
Nesse contexto, o fato de uma denúncia anônima ser utilizada para deflagrar o início das investigações não é elemento hábil a desqualificar a prova angariada.
NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AUTORIZADORA DA INFILTRAÇÃO DO POLICIAL. NÃO RECONHECIDA.
Diferentemente do alegado pela defesa, a decisão ora questionada se mostra devidamente fundamentada, tendo a Magistrada proferido despacho de três laudas, no qual analisou a presença dos requisitos constantes no art. 10 da Lei nº 12.850/13.
Ademais,
[trecho intermediário suprimido]
que se verifica a observância dos requisitos legais expressos na Lei n. 12.850/2013 c/c a Lei n. 11.343/2006.
Não se exige, para a validade da medida, decisão exauriente ou antecipação de juízo definitivo acerca da responsabilidade penal do investigado. Basta que haja fundamentação suficiente quanto à necessidade, adequação e limites da técnica investigativa, requisitos observados no caso concreto.
Por consequência, afastadas as nulidades originárias apontadas pela defesa, não há falar em ilicitude por derivação ou aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Ademais, eventual discussão sobre a suficiência ou maior detalhamento dos elementos informativos que embasaram a representação policial ou entrada em domicílio demandaria exame aprofundado da investigação, inviável em habeas corpus.
Ante o exposto, reconsidero a decisão proferida às e-STJ fls. 117/120 e, por fundamento diverso, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
EMENTA