DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CRISTIANO FARIAS DE LIRA em que se aponta como… — HC HC 1100875

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CRISTIANO FARIAS DE LIRA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução penal interposto pelo reeducando contra a decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, sustentando ausência do requisito subjetivo diante de apontamentos negativos constantes do exame criminológico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se as observações críticas constantes do exame criminológico impedem o reconhecimento do requisito subjetivo necessário à progressão ao regime semiaberto.
III. Razões de Decidir
3. No caso concreto, embora a conclusão do laudo tenha sido favorável, há elementos negativos no corpo da avaliação acerca da personalidade do sentenciado.
4. O agravante cumpre pena em regime fechado pela prática do crime de estupro de vulnerável e não há qualquer indicativo de que está preparado para vivenciar o regime intermediário com vigilância mais branda.
5. Em matéria de execução penal, vige a necessidade da garantia social, de modo que só deve ser promovido quem, inequivocamente, demonstre estar capacitado a se reintegrar à sociedade, sem colocá-la em risco.
IV. RECURSO DESPROVIDO.
Consta dos autos que foi indeferido o pedido de progressão de regime do paciente.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o indeferimento do benefício foi lastreado na negativa de autoria e na ausência de arrependimento do sentenciado, sem elementos concretos extraídos da execução penal.
Alega que a decisão contrariou o laudo criminológico favorável e o histórico prisional, ao afastar a conclusão técnica sem apontar fatos novos e específicos ocorridos durante o cumprimento da pena.
Argumenta que é vedado o uso da gravidade abstrata do delito e de critérios morais subjetivos do julgador para negar o benefício executório, exigindo-se fundamentação idônea pautada em dados objetivos da execução.
Requer, em suma, a concessão da progressão ao regime semiaberto.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de
[trecho intermediário suprimido]
n. 832.598/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/9/2023.
(AgRg no HC n. 1.022.340/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 22.12.2025.)
Nessa linha, o acórdão recorrido está em conformidade com esse entendimento, pois entendeu pelo indeferimento do benefício em razão do não cumprimento do requisito subjetivo, evidenciado pelo exame criminológico realizado, cuja conclusão apresentou aspectos desfavoráveis à concessão do benefício.
Por fim, a modificação das premissas fáticas delineadas pelas instâncias de origem ensejam o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em Habeas Corpus.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA