DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de GUILHERME RAFAEL O… — HC HC 1101106

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de GUILHERME RAFAEL OLEGARIO DE BRITO - denunciado pelo delito de tráfico de drogas, com apreensão de 85,17 g de maconha e 6,19 g de cocaína -, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que denegou o Habeas Corpus criminal n. 2081055-31.2026.8.26.0000.
Neste writ, a defesa sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, limitando-se a alegações genéricas de risco abstrato à ordem pública.
Requer, assim, a concessão liminar da ordem para revogar a prisão preventiva.
É o relatório.
Infere-se dos autos que a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, nos seguintes termos (fl. 81):
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Destaca-se, ainda, a apreensão de significativa quantidade de microtubos plásticos do tipo "eppendorf", inclusive unidades vazias, embalagens do tipo "zip lock", rádio comunicador, instrumentos com resquícios de droga e numerário em espécie, elementos que, em conjunto, evidenciam a prática habitual da traficância. As circunstâncias do caso concreto revelam a gravidade concreta da conduta, indicando que o autuado estaria inserido em contexto de tráfico estruturado, exercido em local previamente identificado como ponto de comercialização de drogas, com intensa movimentação de usuários. Diante desse cenário, a prisão preventiva mostra- se necessária para garantia da ordem pública, notadamente para cessar a atividade criminosa e evitar a reiteração delitiva, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal.
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No caso, a despeito de a segregação cautelar se encontrar devidamente justificada, pois o Juízo de piso destacou a quantidade de entorpecentes e os petrechos apreendidos, o paciente, aparentemente, é réu primário, o crime foi perpetrado sem violência ou grave ameaça, não se extrai dos autos que o acusado integre organização criminosa e a quantidade de droga apreendida, apesar de significativa, não pode ser considerada exorbitante a ponto de justificar, por si só, a prisão (85,17 g de maconha e 6,19 g de cocaína), circunstâncias que firmam a possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas.
As circunstâncias do caso evidenciam a necessidade de algum acautelamento da ordem pública; contudo, não se mostram aptas, em juízo de proporcionalidade, a embasar uma segregação corpórea.
Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto" (HC n. 305.905/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 17/12/2014) - (AgRg no RHC n. 210.080/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 26/2/2025).
Assim, concedo liminarmente a ordem para substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente.
Intime-se o Ministério Público estadual.
Publique-se.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 85,17 G DE MACONHA E 6,19 G DE COCAÍNA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
Ordem concedida liminarmente.