DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CARLOS ALBERTO SANTOS NÓBREGA apontando como a… — HC HC 1101179

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CARLOS ALBERTO SANTOS NÓBREGA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba no Habeas Corpus n. 0805626-65.2026.8.15.0000 (e-STJ fls. 18/27).
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso nas sanções do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 8 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, além de 1.200 dias-multa (e-STJ fls. 67/72).
A apelação defensiva foi desprovida pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 79/94).
O trânsito em julgado da condenação ocorreu em 15/9/2023 (e-STJ fl. 21).
Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 18/20):
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL. TRÂNSITO EM JULGADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. 1. DO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL. INCONFORMISMO COM A DOSIMETRIA DA PENA FIXADA NA SENTENÇA E CONFIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL PARA REEXAMINAR SUAS PRÓPRIAS DECISÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, I, "C", DA CF. 2. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM DE . HABEAS CORPUS
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado com o objetivo de rediscutir a dosimetria da pena fixada em sentença condenatória e mantida em sede de apelação, especificamente quanto à valoração da conduta social do paciente, após o trânsito em julgado ocorrido em 15/09/2023.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível habeas corpus para rediscutir a dosimetria da pena após o trânsito em julgado, como sucedâneo de revisão criminal; (ii) estabelecer se o Tribunal de Justiça possui competência para julgar habeas corpus impetrado contra acórdão por ele próprio proferido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O habeas corpus não constitui via adequada para impugnar condenação transitada em julgado, sendo a revisão criminal o instrumento processual cabível, nos termos do art. 621 do CPP.
- A utilização do writ como sucedâneo recursal desvirtua o sistema processual e viola a segurança jurídica, não sendo admitida para reexame de matéria já decidida com cognição exauriente.
- A rediscussão da dosimetria da pena, especialmente quanto à conduta social, exige revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.
- A inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia afasta a possibilidade de concessão da ordem de ofício.
- O acórdão proferido em apelação substitui a
[trecho intermediário suprimido]
sido negativado o vetor "antecedentes", posto não ter contra ele sentença penal condenatória transitada em julgado à época da sentença dardejada.
Ocorre que a sublevação não prospera, pois consta da Certidão de Antecedentes de Carlos Alberto dos Santos Nóbrega a informação de que contra ele existem sentenças penais condenatórias transitadas em julgado nas seguintes ações penais: nº 0000510-70.2009.815.0271 (trânsito em julgado em 24/04/2011), 0000553-36.2011.815.0271 (trânsito em julgado em 05/03/2015) e 0000491-37.2011.815.0031 (trânsito em julgado em 18/02/2014).
Portanto, correta a negativação do vetor "antecedentes", na primeira fase da dosimetria, bem como a elevação da reprimenda, em decorrência da agravante da reincidência, na segunda fase do processo dosimétrico, não havendo motivos para reduzir a reprimenda, nos termos solicitados pelo apelante.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA