DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LEIDE SANTOS MESSIAS em que se aponta como ato… — HC HC 1101220

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LEIDE SANTOS MESSIAS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Tratando-se de situação de fundada suspeita do cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, a atuação dos policiais encontra-se revestida de legalidade, nos termos do artigo 240, § 2º, e artigo 244, ambos do Código de Processo Penal. Condenação baseada em provas lícitas. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição por insuficiência de provas se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes. Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente os réus. Existência de provas do caráter estável e duradouro da prática criminosa, bem caracterizando o delito do artigo 35, "caput", da Lei nº 11.343/06. Rejeitada a preliminar, recursos não providos.
Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estariam presentes os requisitos de estabilidade e permanência do vínculo exigidos para o delito de associação para o tráfico, requerendo a absolvição quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Argumenta que a paciente é primária e de bons antecedentes, não integra organização criminosa e que a quantidade de drogas apreendida é inexpressiva, defendendo o reconhecimento do tráfico privilegiado, com aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 (dois terços).
Expõe que há ilegalidade na dosimetria, postulando o redimensionamento da pena e, por consequência, a fixação de regime inicial mais brando, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e multa, se cabível.
Requer, em suma, a absolvição da paciente quanto ao crime de associação para o tráfico, o reconhecimento do tráfico privilegiado com aplicação da c ausa de diminuição no patamar máximo, a alteração do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
[trecho intermediário suprimido]
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 pois, segundo a jurisprudência desta Corte, a condenação pela prática desse crime obsta o reconhecimento de referida benesse, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa (AgRg no AREsp n. 2.408.166/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13.11.2023; AgRg no HC n. 855.658/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 7.3.2024).
Por fim, mantida a sanção penal, ficam prejudicados os pedidos de alteração do regime inicial de cumprimento da pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
Conclui-se, ass im, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA