DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MADSON COSTA DOS SANTOS em que se aponta como … — HC HC 1101355

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MADSON COSTA DOS SANTOS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0813174-71.2026.8.14.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 121, caput, do Código Penal, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a manutenção da prisão preventiva de pessoa oficialmente reconhecida como inimputável, diagnosticada com esquizofrenia paranoide, seria incompatível com a sua condição clínica e com o sistema de medidas de segurança, impondo a substituição imediata por internação provisória em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou estabelecimento adequado.
Alegam que laudo pericial oficial homologado em juízo concluiu pela inimputabilidade do pacien te, reconhecendo sua incapacidade de compreensão da ilicitude e autodeterminação ao tempo dos fatos, além de recomendar internação para tratamento psiquiátrico, e que avaliação da SEAP apontou risco de agravamento do quadro mental em ambiente prisional comum, sem tratamento efetivo.
Argumentam que, apesar da homologação do laudo, o juízo de primeiro grau manteve a prisão preventiva em revisão nonagesimal e que o Tribunal de origem, em decisão monocrática, indeferiu a liminar, razão pela qual se impõe a substituição da custódia por internação provisória, ante a urgência e a inadequação do cárcere comum ao quadro clínico do paciente.
Defendem, subsidiariamente, que, inexistindo vaga imediata em estabelecimento adequado, seja determinado tratamento ambulatorial provisório com acompanhamento psiquiátrico contínuo até a disponibilização de vaga.
Requerem, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão preventiva por internação provisória com transferência para Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado. Subsidiariamente, pugna pela submissão a tratamento ambulatorial provisório até a disponibilização de vaga.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA