DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MAEDSON ISIDIO PEREIRA… — HC HC 1101457

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MAEDSON ISIDIO PEREIRA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 0202249-62.2023.8.06.0301 (fls. 2 e 155-157).
Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Missão Velha à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 714 (setecentos e quatorze) dias-multa, pelos crimes dos artigos 33 da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/2003 (fls. 158 e 326-335).
A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que deu parcial provimento ao recurso, para absolver o paciente do delito do artigo 12 da Lei n. 10.826/2003 e redimensionar a pena quanto ao artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 para 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 700 (setecentos) dias-multa (fls. 155-157 e 172-174).
Houve o trânsito em julgado da condenação (fl. 5).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reconhecer a nulidade do ingresso domiciliar e das provas obtidas por desvio de finalidade e fishing expedition; (ii) desconstituir a condenação por ausência de provas lícitas aptas a sustentá-la; e (iii) subsidiariamente, desentranhar as provas ilícitas e anular o processo desde a fase contaminada (fls. 7-13).
É o relatório. DECIDO.
Cinge-se a controvérsia acerca de possível nulidade das provas que lastreiam o flagrante delito, em razão de suposta vio lação de domicílio. Subsidiariamente, a falta de provas para a condenação.
No entanto, o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte.
Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".
Nessa linha:
.. 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.
.. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem, nos termos do § 2º do
[trecho intermediário suprimido]
de autoria e provas suficientes de materialidade, a análise da tese defensiva contrária demandaria reexame de fatos e provas, providência inconcebível em habeas corpus. Precedentes. .. (AgRg no RHC n. 160.427/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.)
Ainda sobre o tema, mutatis mutandis: AgRg no RHC n. 198.042/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024, AgRg no HC n. 915.934/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024, AgRg no HC n. 732.038/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024, AgRg no RHC n. 39.123/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA