DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RENAILTON GOMES DOS SANTOS em que se aponta co… — HC HC 1101463

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RENAILTON GOMES DOS SANTOS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0813840-72.2026.8.14.0000.
Consta dos autos a prisão temporária do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 121, caput, do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há excesso de prazo na investigação, indicando longa inércia desde 2021 e requerendo o trancamento ou a conclusão do inquérito com oferecimento de denúncia em prazo certo.
Ressalta, ademais, que houve ilegalidade na decretação da prisão temporária pelo prazo de 30 (trinta) dias em investigação por homicídio simples, afirmando que o delito não é hediondo e que o prazo legal seria de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período.
Aduz que a conversão da prisão temporária em preventiva é juridicamente inviável, porque efetivada dois dias após o término do prazo da temporária e a consequente soltura do paciente, sem novo decreto e sem fatos contemporâneos.
Defende que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, alegando ausência de contemporaneidade dos motivos, insuficiência dos elementos indiciários e inexistência de risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Argumenta que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia, pois a prisão temporária foi decretada cinco anos após o fato e a preventiva cinco anos e cinco meses depois, sem diligências supervenientes no inquérito.
Expõe que a prisão temporária não foi imprescindível para a investigação, pois nenhuma diligência foi realizada durante os 30 (trinta) dias de custódia, evidenciando a desnecessidade da medida.
Afirma que a decisão se amparou em fundamentação per relationem ao parecer ministerial e em gravidade abstrata do delito, sem exame individualizado das circunstâncias concretas do caso e sem enfrentamento dos argumentos defensivos, em violação ao art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal.
Alega que há violação à subsidiariedade da prisão preventiva, porque não foram analisadas concretamente as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, as quais sustenta serem adequadas e suficientes.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou a sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA