DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JESSE NUNES FERNANDES em que se aponta como au… — HC HC 1101490

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JESSE NUNES FERNANDES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 11 (onze) anos de reclusão em regime inicial fechado e de 1.100 (mil e cem) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A impetrante sustenta que o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 se deu apenas pela quantidade de drogas, sem base concreta que demonstre dedicação do paciente a atividades criminosas ou vínculo com organização, sendo ele primário e sem antecedentes.
Alega que a perícia no celular do paciente não identificou dados úteis à investigação, reforçando que sua atuação foi restrita ao transporte da carga, sem inserção estrutural no tráfico.
Assevera que o exercício da função de "mula" não autoriza presumir integração à organização criminosa, pois tal papel é episódico e dissociado de comando ou habitualidade delitiva.
Defende que, atendidos os requisitos legais do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a causa especial de diminuição deve ser aplicada, com repercussão na pena e no regime.
Requer, em suma, o redimensionamento da pena, com aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo, e a adequação do regime inicial de cumprimento.
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 28/5/2026 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 11/4/2026, conforme consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem.
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar
[trecho intermediário suprimido]
a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA