DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1101635

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de RODRIGO DOS SANTOS PAIXÃO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que o paciente teve a prisão temporária decretada, em 7/11/2025, posteriormente convertida em preventiva, em 13/11/2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 2º, caput e § 2º, da Lei n. 12.850/2013.
Inconformada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que denegou a ordem.
Neste habeas corpus, alega o impetrante excesso de prazo na formação da culpa, visto que está preso há mais de 106 dias sem previsão para a conclusão da instrução processual.
Aduz não haver elemento concreto para custódia cautelar, a qual não pode se justificar apenas na gravidade abstrata do delito, em meras alusões aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e em presunções acerca do seu envolvimento com grupo criminoso.
Salienta que a concessão de medidas cautelares diversas da prisão é mais adequada ao caso, por serem favoráveis as condições pessoais do paciente.
Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, aplicando-se cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício.
A prisão preventiva do paciente foi decretada com base nos seguintes fundamentos:
"I) Inicialmente, trata-se de investigação iniciada por iniciativa do GAECO ABC que recebeu o nº 1013083-52.2025.8.26.0564, buscando a interceptação telefônica e telemática de diversas linhas telefônicas móveis para apuração de eventual cometimento dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de capitais e organização criminosa na região do ABCD Paulista por parte de pessoas supostamente ligadas à facção criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC.
No decorrer
[trecho intermediário suprimido]
legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no oferecimento da denúncia ou no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto" (HC-269.921/SE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 2/10/2014).
4. Agravo regimental a que se nega provimento. Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/19." (AgRg no RHC n. 156.663/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.)
Diante do exposto, não conheço do habeas corpus. Recomenda-se, entretanto, ao Juízo processante, que imprima a maior celeridade possível no julgamento do feito.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA