DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALEX SANDRO LEANDRO DA SILVA em que se aponta … — HC HC 1101684

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALEX SANDRO LEANDRO DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada ante a suposta prática do delito tipificado no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006.
Neste writ, os impetrantes sustentam, em síntese, que: a) não estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva; b) é suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão; c) o paciente é primário, de bons antecedentes e tem residência fixa; d) se o paciente vier a ser condenado, sua provável pena futura revela a desproporcionalidade da prisão preventiva; e) "a contemporaneidade dos fatos alegados, especialmente no que tange às ameaças e ao descumprimento de medidas protetivas, que teriam ocorrido em março de 2026, não foi adequadamente demonstrada como suficiente para justificar a manutenção da custódia" (e-STJ, fl. 11); f) a "manutenção da custódia cautelar, desprovida da necessária revisão periódica estipulada no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, configura, por si só, patente ilegalidade" (e-STJ, fl. 21).
Pleiteiam o relaxamento, a revogação ou a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
Esta Corte - HC 725.534/SP, da minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado.
No caso dos autos, a custódia cautelar foi decretada, em 18/3/2026, pelos seguintes fundamentos:
"Trata-se de pedido de concessão de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA formulado por M.A.T.S., menor púbere
[trecho intermediário suprimido]
de 18/8/2025).
"Quanto às alegações .. de que o paciente seria usuário de drogas e de que teria ocorrido nulidade na busca domiciliar, observa-se que não foram debatidas no acórdão recorrido, sendo inviável o exame direto nesta Corte por configurar indevida supressão de instância." (AgRg no RHC n. 217.785/PE, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025).
"As considerações sobre o princípio da insignificância não foram direcionadas ao Juiz ou ao Tribunal de origem, no habeas corpus lá impetrado, razão pela qual não podem ser enfrentadas diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Não foi inaugurada a competência do art. 105 da CF para o exame dessa tese." (AgRg nos EDcl no HC n. 999.976/MG, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA