DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RAPHAEL NASCIMENTO BATISTA em que se aponta co… — HC HC 1101714

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RAPHAEL NASCIMENTO BATISTA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2129842-91.2026.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto foi expedido mandado de prisão para início do cumprimento da pena em regime semiaberto sem prévia intimação pessoal do paciente, o que acarretaria nulidade do ato.
Alega que a Resolução CNJ n. 474/2022 impõe a intimação prévia do condenado em regime aberto ou semiaberto, sendo indevida a prisão automática quando não consumada a intimação, razão pela qual deve ser oportunizada a apresentação voluntária do paciente.
Argumenta que houve violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana, porque o paciente permaneceu solto durante a instrução, possui endereço fixo e trabalho lícito, e não foi pessoalmente intimado antes da ordem de captura.
Defende que não se aplica a prisão imediata por ausência de situação de local incerto e não sabido, devendo ser observada a orientação jurisprudencial que condiciona a custódia ao insucesso da intimação pessoal e aos parâmetros de execução em regime mais brando, inclusive à luz da Súmula Vinculante n. 56.
Requer, liminarmente, a suspensão do mandado de prisão. No mérito, pretende a declaração de nulidade da expedição do mandado de prisão sem prévia intimação pessoal, com a determinação de intimação do paciente para iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA