DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GRACIRLEI SANTOS PINHEIRO em que se aponta com… — HC HC 1101796

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GRACIRLEI SANTOS PINHEIRO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0624256-08.2026.8.06.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, art. 244-B do ECA, art. 180, caput, do Código Penal e, ainda, no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há excesso de prazo e demora estatal na marcha processual, com ausência de designação de audiência de instrução e pendência de resposta de corréu sem advogado, não atribuíveis à defesa.
Expõe que houve nulidade do flagrante por ingresso domiciliar em período noturno, sem mandado judicial ou autorização do morador, tornando ilícitas as provas dele derivadas.
Alega que a fundamentação da prisão preventiva é genérica e amparada na gravidade abstrata dos delitos, sem apontar elementos concretos e contemporâneos.
Discorre que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP.
Argumenta sobre as condições pessoais favoráveis do paciente primário, com residência fixa e pai de criança , de forma que não haveria razões para segregação cautelar.
Aduz que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas não prisionais previstas no art. 319 do CPP.
Defende que não há prova suficiente da integração do paciente em organização criminosa, com ausência de individualização concreta da conduta e relatos não submetidos ao contraditório.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR.
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA