DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ FELIPE COSTA DE LIMA… — HC HC 1101799

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ FELIPE COSTA DE LIMA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que, nos autos do Agravo de Execução Penal n. 0004394-64.2026.8.26.0996, deu provimento ao recurso ministerial (fls. 54/61).
Consta dos autos que o paciente encontra-se em execução penal, tendo requerido a remição de pena por estudo em razão de aprovação em áreas do conhecimento no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA/2025.
O Juízo das Execuções deferiu a remição parcial de 80 (oitenta) dias (fls. 20/24). O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução, provido pelo Tribunal de origem para para afastar a remição parcial de 80 (oitenta) dias da pena.
No presente writ, a impetrante alega que o habeas corpus é cabível contra o acórdão que afastou a remição, por representar coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente, enfatizando ser remédio constitucional ágil para tutela imediata de ilegalidade manifesta.
Argumenta que a remição por estudo é devida mesmo diante de aprovação parcial em áreas do conhecimento no exame de certificação, por incentivar a ressocialização, prestigiar a individualização da pena e concretizar os objetivos da execução penal.
Ressalta, com amparo na jurisprudência desta Corte Superior, que o patamar de 50% da carga horária corresponde, para o ensino médio, a 1.200 (mil e duzentas) horas, e que a aprovação em cada área de conhecimento deve importar remição proporcional, de 20 (vinte) dias por área, de modo a perfazer 80 (oitenta) dias quando aprovadas 4 (quatro) áreas.
Salienta, por fim, que o acórdão impugnado afronta a diretriz de interpretação mais benéfica e os fundamentos constitucionais de dignidade e cidadania.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a remição de 80 (oitenta) dias reconhecida em primeiro grau pela aprovação parcial do paciente no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA/2025 .
É o relatório.
Decido.
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma,
[trecho intermediário suprimido]
reconhecendo o direito do ora embargante à remição de 60 (sessenta) dias de pena em virtude de aprovação parcial nos ENEMs de 2017 e 2018.
Com isso, mostra-se patente a aplicação contrária à interpretação conferida por esta Corte Revisora aos dispositivos retromencionados pelo Tribunal estadual, de modo que deve ser reconhecida a existência da ilegalidade apontada pela parte impetrante.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão coator, restabelecendo a decisão prolatada pelo Juízo da Execução Penal, que deferiu remição de 80 (oitenta) dias pela aprovação parcial do paciente no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA/2025 (Ensino Médio), sem o acréscimo de 1/3 (um terço), a que se refere o § 5º, do art. 126, da Lei n. 7.210/1984, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Comunique-se.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA