DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 1101802

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de AIRTON RODRIGUES SIMÕES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Em grau recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, tendo sido afastada a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas e negado o reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da referida Lei.
Neste habeas corpus, o impetrante sustenta que há constrangimento ilegal na manutenção da condenação pelo delito de tráfico de drogas sem observância das restrições constitucionais estabelecidas pelo Supremo no Tema 506 da Repercussão Geral, pois o enquadramento foi firmado com base no núcleo "trazer consigo", diante da apreensão de apenas 9,64 g de maconha em 15 invólucros, sem outros elementos concretos robustos de mercancia.
Afirma, ainda, que a negativa do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) é ilegal, porque fundada exclusivamente na existência de ação penal em curso, sem obrigações transitadas em julgada.
Requer a concessão da ordem para que seja desclassificada a condenação de traficante para posse para consumo pessoal; ou, subsidiariamente ou, subsidiariamente, seja aplicada a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em seu patamar máximo de 2/3, com redimensionamento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (fls. 2-3 e 8).
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Na espécie, consta da sentença condenatória a seguinte fundamentação para afastar as teses de absolvição e desclassificação do crime de tráfico de drogas:
Ao término da instrução criminal, é inevitável a conclusão de que autoria ficou suficientemente comprovada nos autos.
Muito embora o réu tenha negado a imputação contida na denúncia, sob o argumento de usuário de drogas e não ser o proprietário do material apreendido, e que, no dia do fato destinava-se a reunir com o colega para usar entorpecente, as provas dos autos inclinam justamente o contrário.
A versão apresentada pelo réu não foi
[trecho intermediário suprimido]
inferior a 4 anos, a primariedade do réu e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser fixado o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, além de ser autorizada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, conforme o art. 44 do Código Penal. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
(AREsp n. 2.408.515/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 6/1/2025.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo, redimensionando a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa, em regime aberto, bem como para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo de Execução.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA