DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS PAULO MORE DE LIMA… — HC HC 1101870

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS PAULO MORE DE LIMA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que, nos autos do Recurso em Sentido Estrito n. 1504683-42.2022.8.26.0161, negou provimento ao recurso defensivo e manteve a decisão de pronúncia.
Consta dos autos que o paciente responde a ação penal pela suposta prática de homicídio simples tentado, previsto no art. 121, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal. Na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, sobreveio decisão de pronúncia, com afastamento da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, para submetê-lo a julgamento pelo Conselho de Sentença .
Há decisão que manteve a prisão preventiva do paciente em 30/01/2023, ao passo que a pronúncia posterior registrou a preservação de liberdade provisória.
Em grau recursal, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso em sentido estrito defensivo e manteve a pronúncia.
No presente writ, a defesa alega que há flagrante insuficiência de indícios de autoria para justificar a pronúncia, pois a vítima não foi ouvida em juízo e seu relato consta apenas em sede policial, o que, por si, não seria suficiente para a formação do juízo de admissibilidade.
Sustenta que a única testemunha ouvida em juízo, Maria do Socorro, não presenciou os fatos, não viu o paciente armado, nem o ouviu proferir ameaças, baseando-se em relatos de terceiros; afirma, ainda, que o policial militar colheu apenas informações indiretas, reproduzindo versão que a testemunha teria ouvido dizer, configurando depoimento duplamente indireto.
Argumenta, ainda, que a suposta motivação do crime notícia de que a vítima teria estuprado o filho do paciente não possui suporte probatório idôneo e não pode servir como base para a pronúncia.
Aponta, por fim, contradição na decisão de pronúncia, porque afastou a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal por fragilidade da prova sobre a dinâmica das agressões e, não obstante, manteve a pronúncia pelo art. 121, caput, c.c. o art. 14, II, com fundamento no mesmo acervo probatório, o que, em seu entender, imporia a impronúncia do paciente.
Requer a concessão da ordem para determinar a despronúncia de MARCOS PAULO MORE DE LIMA. Subsidiariamente, pugna pela suspensão do andamento do processo, inclusive em sede liminar.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração,
[trecho intermediário suprimido]
a acusação não precisa provar que ele seja efetivamente o autor do delito, pois se trata de juízo de probabilidade, e não de certeza. Com efeito, basta que existam nos autos indícios judicializados suficientes de autoria, ainda que derivados de testemunhas não oculares, haja vista que a decisão de pronúncia constitui simples juízo de admissibilidade da acusação" (AgRg no HC n. 681.151/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 29/9/2021).
5. Da mesma forma, por demandar aprofundado reexame do acervo fático-probatório, não prospera o pedido de desclassificação da conduta de homicídio qualificado para rixa qualificada com resultado morte.
6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 761.264/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/06/2023, DJe 15/06/2023, grifamos).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA