DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISCO CLAUDIO LOPES, … — HC HC 1101916

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISCO CLAUDIO LOPES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que, nos autos do Agravo de Execução Penal n. 0002811-71.2026.8.26.0502, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento (fls. 301/306).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998, por fato ocorrido em 14 de março de 2019, com início do cumprimento formal da pena em 11 de dezembro de 2025.
No curso da execução, foi determinada a expedição de mandado de prisão para início do cumprimento em estabelecimento adequado, diante da existência de vaga no regime semiaberto, com vedação de recolhimento em unidade de regime fechado, permanecendo o paciente custodiado em regime semiaberto (fls. 98/101).
Interposto agravo em execução defensico, o Tribunal a quo não conheceu da pretensa apreciação imediata dos pleitos de saída temporária, de flexibilização de regime semiaberto e de concessão de prisão domiciliar por supressão de instância e; quanto à negativa do indulto pleiteado, negou provimento ao recurso.
No presente writ, o impetrante alega que houve negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, ao indeferir-se o indulto previsto no Decreto n. 12.790/2025 sem a prévia elaboração de cálculo detalhado de pena e com desconsideração da detração, esvaziando o direito à ampla defesa e impedindo o controle judicial.
Sustenta que, por se tratar de condenação de 3 (três) anos e 6 (seis) meses por lavagem de dinheiro, não incide a vedação do art. 1º, III, do referido decreto, devendo ser analisado o requisito objetivo temporal com base em cálculo preciso e sob a égide das regras de cumprimento já observadas.
Argumenta, ainda, que a postergação da análise das saídas temporárias condicionada a parecer administrativo afronta a tese central da irretroatividade da Lei n. 14.843/2024, por ser mais gravosa, não podendo retroagir a fatos anteriores, de modo que a definição da legislação material aplicável é prévia e necessária ao deslinde do pedido.
Aponta, nesse contexto, que o fato imputado ocorreu em 14 de março de 2019, quando vigoravam regras da Lei de Execução Penal que asseguravam aos condenados em regime semiaberto o direito às saídas temporárias de visita familiar e participação em atividades sociais, devendo ser aplicadas as normas mais benéficas.
Ressalta, por fim,
[trecho intermediário suprimido]
nesta Instância Revisora.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. NULIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal).
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(AgRg no RHC n. 182.899/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; grifamos).
Desse modo, inexistente a ocorrência de ilegalidade manifesta, não há falar em excepcional concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA