DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS HENRIQUE CAETANO L… — HC HC 1101975

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS HENRIQUE CAETANO LOPES, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS que denegou a ordem. Eis a ementa (fl. 385):
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO AOS AUTOS REGULARIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. ORDEM DENEGADA.
Consta dos autos que o paciente foi preso em 26/03/2026, em cumprimento de mandado, pela suposta prática de homicídio, e teve a prisão preventiva mantida em audiência de custódia realizada em 27/03/2026.
No presente writ, a defesa alega falta de fundamentação idônea da prisão e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente quanto ao perigo atual da liberdade. Defende a perda de contemporaneidade do alegado risco à instrução, porque o inquérito foi concluído e a denúncia oferecida, de modo que fatos pretéritos (limpeza de vestígios) não sustentam, hoje, a medida extrema.
Afirma ser suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, por inexistirem elementos concretos que demonstrem a inadequação dessas providências no caso concreto.
Argumenta que as condições pessoais favoráveis do paciente primariedade, ausência de antecedentes, residência fixa reforçam a desnecessidade da prisão preventiva e afastam risco de reiteração delitiva ou evasão.
Requer liminarmente a liberdade provisória; no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares alternativas.
É o relatório.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.
A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial.
Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o que ora se passa a examinar.
A prisão preventiva justifica-se apenas quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade para a preservação da ordem pública, a garantia da regularidade da instrução criminal ou a
[trecho intermediário suprimido]
é medida de rigor, independentemente de condições pessoais favoráveis do agente, mostrando-se inadequadas medidas cautelares diversas do art. 319, quando a custódia provisória apresentar fundamentação concreta.
Nesse sentido, " a presença de condições pessoais favoráveis não impede a imposição da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais" (AgRg no HC n. 990.311/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025).
Inclusive, "tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025).
Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA