DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WESLLEY MARLON NASCIMENTO DA SILVA e FELIPE SI… — HC HC 1101978

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WESLLEY MARLON NASCIMENTO DA SILVA e FELIPE SILVA DE LIMA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Recurso em Sentido Estrito n. 0000949-19.2025.8.17.2970).
Consta dos autos que os pacientes foram pronunciados pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 70, primeira parte; 121, § 2º, I e IV; e 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, c/c o art. 73, segunda parte, todos do Código Penal.
A impetrante sustenta flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia, afirmando que se baseia exclusivamente em depoimentos indiretos de ouvir dizer.
Alega que a vítima sobrevivente declarou estar embriagada e não identificou quem efetuou os disparos, inexistindo suporte indiciário mínimo de autoria.
Aduz que a fundamentação viola os arts. 155 e 414 do Código de Processo Penal; e 5º, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal, afastando o in dubio pro societate.
Assevera que o habeas corpus é cabível para sanar nulidade evidente e que a ordem pode ser concedida de ofício, inclusive com base no art. 647-A, parágrafo único, do CPP.
Afirma que não há dados objetivos como perícias, reconhecimentos formais ou interceptações, havendo apenas rumores anônimos e referência a vídeo não juntado aos autos.
Defende que não se aplica distinguishing por ausência de demonstração de organização criminosa ou intimidação efetiva de testemunhas.
Pondera que o controle da legalidade independe de reexame aprofundado de provas, pois a decisão se assenta em elementos juridicamente inadmissíveis.
Requer, no mérito, a impronúncia dos pacientes. Subsidiariamente, busca a anulação da decisão de pronúncia e do acórdão que a manteve, com retorno dos autos para nova decisão conforme o art. 155 do CPP.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifica-se que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.
Da leitura do acórdão impugnado, observa-se que foram expressamente indicados os motivos para
[trecho intermediário suprimido]
HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA . IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
..
5. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada das provas.
6. A exclusão de qualificadoras só é possível se manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 2.143.622/AL, Quinta Turma Turma, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe de 2/10/2024.)
Acrescente-se, por fim, que a revisão das premissas fáticas consideradas pelas instâncias antecedentes na formulação do juízo de admissibilidade da acusação demandaria reexame probatório incompatível com a estreita via cognitiva do habeas corpus ou de seu recurso ordinário.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA