DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CRISTIANO DA CRUZ DROESCHER em que se aponta c… — HC HC 1102187

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CRISTIANO DA CRUZ DROESCHER em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 5062843-48.2023.8.21.0001.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a dosimetria da pena, na segunda fase, teria considerado indevidamente a agravante da reincidência, embora as condenações pretéritas do paciente, de 2009 e 2011, estejam alcançadas pelo período depurador, o que impõe o reconhecimento da primariedade técnica.
Alega que estão presentes os requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em sua fração máxima, pois o paciente tem predicados pessoais favoráveis e não há demonstração de que integre organização criminosa ou se dedique à atividade ilícita de modo habitual.
Argui que a quantidade de droga apreendida, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar a benesse, uma vez que não se presta a demonstrar a dedicação a atividades criminosas.
Argumentam que, reconhecidas a primariedade técnica e a incidência da minorante do tráfico privilegiado, deve haver readequação do regime inicial de cumprimento da pena à nova reprimenda.
Defendem que o reconhecimento do tráfico privilegiado afasta a natureza equiparada a hedionda do delito, com os efeitos correlatos.
Requerem, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena com o afastamento da agravante da reincidência e o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, com a consequente alteração do regime inicial de cumprimento e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
É o relatório.
Decido.
Consoante informação obtida no sítio eletrônico do Tribunal a quo, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado.
Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão.
Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.
Isso porque, consoante o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados.
Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados colegiados desta Corte: AgRg no HC
[trecho intermediário suprimido]
definitiva é indevida, sobretudo quando a análise das teses constantes do writ substitutivo demandam revolvimento fático-probatório.
4 . Agravo regimental desprovido. (RCD no HC n. 904.224/AM, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024.)
Ainda nesse sentido: AgRg no HC n. 818.823/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 22.6.2023; AgRg no HC n. 899.551/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29.4.2024; AgRg no HC n. 897.496/MS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 23.4.2024; AgRg no HC n. 879.253/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 21.3.2024; AgRg no HC n. 882.227/RJ, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 18.32024.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA